Liminar paralisa compra milionária de produtos de limpeza por irregularidade em edital de licitação

Liminar expedida nesta sexta-feira (16) pelo conselheiro Ronaldo Chadid, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), proibiu a Prefeitura de Aquidauana – a 120 km de Campo Grande – de dar continuidade a uma compra milionária de produtos de limpeza e higiene. O pregão presencial 28/2021, com valor máximo de R$ 4,5 milhões, foi marcado para as 8h de segunda-feira (19).

A suspensão foi decretada em procedimento de controle prévio comandado por técnicos do TCE-MS, que enumeraram 5 irregularidades no edital para barrar a licitação: ausência de estimativa adequada de quantitativos licitados; exigência de comprovação de regularidade fiscal (em desconformidade com o ramo de atividade licitada); adoção injustificada da modalidade presencial do pregão, sem comprovar a vantagem da escolha; previsão de exigibilidade facultativa de solicitação de amostras; e impossibilidade de impugnar o edital por meio eletrônico (como e-mail).

O conselheiro destacou que a impossibilidade de se impugnar o edital por meio eletrônico é medida grave que, por si só, já justificaria a suspensão da licitação por afetar sua lisura, “uma vez que coloca em condições diferentes os concorrentes distantes com aqueles que são locais ou regionais”.

A liminar de Chadid foi assinada nesta sexta-feira (16) e publicada em edição extra do Diário Oficial do TCE-MS.