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Lei em Paranaíba autoriza convênio para empregar detentos na limpeza de ruas

Prefeitura vai pagar R$ 450 mil à Agepen para contratações

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Contrato teve aditivo de R$ 431 mil publicado nesta sexta-feira (24).
Contrato teve aditivo de R$ 431 mil publicado nesta sexta-feira (24).

O prefeito de Paranaíba, Maycol Queiroz (PDT), sancionou lei que autoriza o uso de mão de obra de detentos na limpeza de logradouros públicos. O texto foi publicado na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).

A contratação será por meio de convênio com a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). O termo custará R$ 450 mil, oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação.

Internos do sistema aberto e semi-aberto vão atuar na limpeza de ruas, avenidas, praças, parques e demais espaços públicos da cidade do leste do Estado.

Conforme a Lei de Execução Penal, o detento que aceitar trabalho externo recebe um salário mínimo por mês e tem redução de um dia da pena a cada três trabalhados. A Agepen tem mais de 100 convênios com empresas do Estado.

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