A 6ª Vara Cível de Dourados determinou à Câmara Municipal que abra concurso público em até 120 dias (cerca de quatro meses) e reduza o número de servidores comissionados em 60 dias. A decisão atende pedido do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).
Na peça inicial, o promotor Ricardo Rotunno sustentou que a Casa de Leis tem alta proporção de comissionados. Investigação de 2012 apontou que, na época, haviam apenas 51 concursados e 195 detentores de cargos em comissão.
Após alteração no Plano de Cargos e Carreiras, em 2015, dez cargos entraram em extinção, 50 eram efetivos e 160 comissionados. Três anos depois, outra alteração legal categorizou os cargos em comissão.
“Em síntese, dos 198 cargos especificados, agora 160 são destinados exclusivamente ao provimento em comissão, o que demonstra ser 80,8% de todos os cargos daquela Casa Legislativa. Isto é, mais do que o quádruplo do número previsto para servidores investidos na carreira por intermédio do concurso público”, escreveu o promotor.
Em sua decisão, o juiz José Domingues Filho concordou com o MPMS, apontando que a situação se manteve mesmo após mudanças legais. “A probabilidade do direito está evidenciada, bem como urgência, considerando que tal disparidade atenta contra os princípios que regem a Administração, notadamente a legalidade, impessoalidade e moralidade,bem como o fato da situação se arrastar desde 2012 e, de lá para cá, ter se agravado ainda mais por atuação dos próprios membros do Legislativo”, pontuou.
Assim, o magistrado deu dois meses para a Câmara:
- aumentar para 40% o percentual de servidores efetivos;
- extinguir cargos comissionados sobressalentes;
- corrigir a nomenclatura no Plano de Cargos e Carreiras;
- tornar efetivos aqueles cargos todos aqueles cargos de natureza técnica ou administrativa, que não sejam de chefia, direção ou assessoramento;
- preencher 10% dos cargos em comissão com servidores efetivos.
E em um mês, todos os servidores comissionados fora dos percentuais citados devem ser exonerados. Um concurso público deverá ser aberto em 120 dias para preencher cargos novos e os já existentes para finalizar o processo de reequilíbrio.
O Jornal Midiamax procurou a assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Dourados, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto.
