O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) está com R$ 60 milhões à disposição para pagamento de precatórios. Titulares com valores a receber do Estado, de natureza alimentar e comum, têm até o dia 30 de novembro para protocolar requerimento de acordo direto. A expectativa é de que o montante aqueça a economia neste final de ano.
O precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença. Os pagamentos são realizados por ordem cronológica de apresentação das requisições.
Assim, a possibilidade de acordo para recebimento desse direito está movimentando os credores. Para esta edição de acordos diretos, pelo menos 1.200 pessoas já entraram com pedido de acordo, entretanto, conforme o Departamento de Precatórios do TJMS existem ainda cerca de 1.000 beneficiários que podem pedir a adesão, com possibilidade de deságio de até 10%.
No entanto, a Justiça informa que será admitido apenas acordo direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor ou beneficiário. Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) vigente no mês de setembro de 2021, que é de R$ 42,56.
Assim, os precatórios na faixa do valor do crédito de até R$ 63.840,00 terão descontos de 5%; para aqueles com valor superior a R$ 532.000,00 a dedução será de 40%. Após a aceitação da proposta pelo credor, haverá a homologação e, posteriormente, o efetivo pagamento do valor que será feito pelo TJMS, a quem compete as providências necessárias.
