A opinião dos juristas de Mato Grosso do Sul sobre as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, que entraram em vigor nesta terça-feira (26), parece catalisar o sentimento do resto do país. De um lado estão os agentes públicos do direito, como membros dos ministérios públicos, que se valem de leis mais abrangentes para ter maior número de instrumentos acusatórios, e do outro estão os advogados, agentes privados do direito, que enxergam numa lei com “menos alcance” ter melhores chances de defendar seus clientes.
A mudança sem vetos da Lei 14.230/21 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro é a maior feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992. A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
Segundo o promotor do Ministério Público de MS, Adriano Lobo, titular da 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, ainda não é possível fazer a análise da nova lei em casos concretos, mas pode-se tirar algumas conclusões. “Cada caso exigirá uma atenção redobrada. Espero que nem tudo se concretize, mas é um quadro de fortalecimento da corrupção”
Porém, o promotor avalia como relevantes as mudanças e para explicar melhor sua opinião evoca um personagem conhecido da vida pública brasileira, o procurador do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, que disse em sua conta no Twitter que o “projeto esvazia a lei de improbidade administrativa, que desde 1992 era importante instrumento do combate à corrupção. Caem por terra as ações da Lava Jato contra políticos, partidos, empresas”.
Já o advogado André Borges, advogado que já defendeu e defende vários políticos, a mudança na lei de já merecia alterações no seu principal ponto, a questão do dolo. “A nova lei estimula que pessoas do bem se vinculem à administração pública, agora sem o medo de processos por condutas que não mereciam punições”.
O advogado seque argumentando que antes dessa nova lei se falava em “direito administrativo do medo”, porque se buscava, em tese, punir como improbidade, atitudes do agente público que não eram intencionais e prejudiciais ao erário, o que agora não mais ocorrerá, estimulando, portanto, a participação dos cidadãos em geral na administração estatal.
“Lei nova passou a seguir a firme orientação jurisprudencial, ou seja, o Judiciário, na maior parte dos processos, já vinha corrigindo exageros acusatórios”, concluiu.
Conversão de sanções em multas
São alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a exclusividade para propor ação de improbidade e a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas.
A celebração de acordos deve levar em consideração a personalidade do agente e a natureza, circunstância, gravidade e repercussão social do ato de improbidade. Para isso, é obrigatório que haja ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida obtida.
A lei foi publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial da União. O projeto que deu origem à norma foi aprovado no início deste mês na Câmara dos Deputados e no Senado (PL 2505/21 – antigo PL 10887/18).
A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública.
