A Promotoria de Justiça de Sete Quedas decidiu instaurar inquérito civil para apurar eventual irregularidade em procedimentos licitatórios conduzidos pela Câmara Municipal de Paranhos.
As licitações ocorreram nas modalidades pregão, visando à contratação de empresas de prestação de assessorias jurídica, contábil e de serviços de implementação e locação de sistema de contabilidade pública.
De acordo com denúncias feitas à Ouvidoria do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o poder legislativo de Paranhos, por meio dos Pregões Presenciais nº 01, 02 e 03/2021, contratou as empresas Simpla Assessoria e Planejamento Ltda EPP – para prestação de serviços de assessoria contábil -, a Lamper Digitalização e Sistemas Ltda EPP – para prestação de serviços de implantação e locação de sistema de contabilidade pública – e uma terceira empresa não identificada pelo MPMS – para prestação de serviços de assessoria jurídica.
Conforme verificado pela Promotoria de Sete Quedas, “há indicativos de que no dia e horário designados para realização de sessão pública não houve qualquer participante”.
A data em questão é 30 de abril de 2021. Conforme relatado na Notícia de Fato n.º 01.2021.00006157-6, “nessa data, os membros da CPL (Comissão Permanente de Licitação) não estavam presentes no local e estavam fazendo curso na União da Câmaras em Campo Grande, conforme vasta documentação comprobatória em anexo. Receberam até diárias para participar desse “curso”. Isto é, cometeram grave ilegalidade e improbidade administrativa”.
O MPMS pediu ao presidente interino da Câmara Municipal de Paranhos/MS, Hélio Ramão Acosta (PSDB), cópia integral dos procedimentos licitatórios referentes aos respectivos pregões. Também quer saber se a Câmara Municipal de Paranhos conta com cargos de contador e procurador jurídico/advogado em seu quadro, e, em caso positivo, indique a forma de provimento, a quantidade e se estão preenchidos, apontando nominalmente quais são os servidores detentores dos cargos citados.
E ao presidente da (UCVMS) União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul, Vieira dos Santos, foi solicitada informações quanto à participação de membros e servidores da Câmara Municipal no evento realizado em 30 de abril.
O edital é assinado pela Promotora de Justiça Substituta Mayara Santos de Sousa.
