Inquérito investiga retorno de gratificações suspensas na pandemia

A revogação de portarias que proibiam pagamento de gratificação aos servidores púbicos de Naviraí virou alvo de inquérito do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). A medida foi tomada após a prefeita eleita, Rhaiza Matos (PSDB), editar a Portaria n.º 04, de 06 de janeiro de 2021, abrindo espaço para a concessão de […]
| 15/01/2021
- 14:45
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(Divulgação, Prefeitura de Naviraí) - (Divulgação, Prefeitura de Naviraí)

A revogação de portarias que proibiam pagamento de gratificação aos servidores púbicos de Naviraí virou alvo de inquérito do (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). A medida foi tomada após a prefeita eleita, Rhaiza Matos (PSDB), editar a Portaria n.º 04, de 06 de janeiro de 2021, abrindo espaço para a concessão de benefícios.

Com a nova regra, ela revogou as disposições das Portarias nº 16, de 06 de janeiro de 2017 e nº 448, de 21 de junho de 2017. No entender do MP, a alteração contraria o disposto no artigo 8º, inciso VI, da Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe estados e municípios a oferecerem qualquer tipo de “vantagem, aumento, reajuste ou readequação” até 31 de dezembro de 2021, em razão da . As exceções seriam somente casos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade.

Com a revogação, a 2ª Promotoria de Justiça do município emitiu recomendação de que a nova prefeita “abstenha-se de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de servidores e empregados públicos do Município de Naviraí, ou ainda de seus dependentes”.

Foi estipulado prazo de 10 dias para a gestão informar se cumprirá o previsto. Inquérito civil de nº 06.2021.00000012-3 foi aberto para acompanhar o caso. A reportagem tentou contato com a prefeita pelo telefone fixo e via assessoria e aguarda retorno.

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