A 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande instaurou inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa quanto à fiscalização de cláusulas do contrato de concessão do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da Capital. Em abril de 2020, o Jornal Midiamax revelou detalhes de relatório que apontava os problemas alvos da investigação, entre eles a frota que contava com pelo menos 72 ônibus 'vencidos' até o ano passado.
Para a abertura do inquérito, o MPMS (Ministério Público do Mato Grosso do Sul) usou como referência a nota técnica elaborada pelo pós-doutor em Engenharia de Transportes pela USP (Universidade de São Paulo) Daniel Anijar, que analisou o contrato de concessão do Consórcio (nº 330/2012). A abertura do inquérito é assinada pelo promotor Fábio Ianni Goldfinger.
De acordo com o MPMS, dentre os vários apontamentos contidos na apuração, “estaria suposta omissão, sobretudo da Agereg (Agência de Regulação de Serviços Públicos), na fiscalização do cumprimento de cláusulas contratuais que imporiam a contratação, pela empresa concessionária, de seguro contra terceiros, bem como da cláusula que ficaria a idade média e máxima da frota de veículos”.
A denúncia que pede a apuração chegou ao MPMS em junho de 2020. O procedimento preparatório contou com notificações e foi promovido a inquérito em despacho desta semana. Com a abertura do inquérito, o promotor também determina que o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) seja oficiado e forneça informações a respeito do processo movido na Corte em 2019, que também analisou o contrato de concessão do Consórcio Guaicurus.
Ainda segundo o MPMS, o relatório produzido pelo TCE-MS também indica possível omissão, por parte da Agereg, em relação ao cumprimento de cláusulas contratuais.
A reportagem entrou em contato com a Agereg, por meio da assessoria de imprensa, para mais detalhes sobre possíveis omissões apontadas no pedido de abertura do inquérito, e o espaço segue aberto para posicionamento.
Frota vencida
Cobrado ao longo de 2019 para substituir parte da frota que já tinha idade acima do limite contratual, o Consórcio Guaicurus mantinha, até o ano passado, pelo menos 72 veículos “vencidos” circulando na cidade sem que seja cobrado por órgãos fiscalizatórios. E, até o fim de 2020, mais 102 veículos de uma frota de cerca de 550 devem ser aposentados, a fim de dar segurança aos usuários de um serviço que, na catraca, custa R$ 4,15 por usuário, podendo ficar ainda mais caro.
Os dados sobre a idade dos veículos constam em laudo técnico elaborado por técnicos que, nos últimos meses, debruçaram-se tanto em pesquisa de campo como na análise de centenas de páginas sobre o contrato de concessão firmado em 2012 e que, na avaliação do parlamentar, foi descumprido em uma série de pontos.
Na época, a Agereg afirmou que, anualmente, cerca de 20% da frota fica vencida, em média. A agência lembrou que, em 2019, houve determinação para que o consórcio comprasse 80 ônibus, sob pena de multa, a compra foi efetivada pelo grupo que explora o transporte coletivo da cidade. Também na época, o Consórcio Guaicurus não quis se manifestar sobre o assunto.
Mais problemas
Em março deste ano, o Jornal Midiamax noticiou o descumprimento, por parte do Consórcio Guaicurus, de uma resolução do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente). O órgão estabeleceu novos padrões de emissão de poluentes de veículos. Pela normativa, o grupo de empresas deveria gradualmente substituir o diesel S500 pelo S10.
Mas um laudo técnico pericial, ao qual o Jornal Midiamax teve acesso, mostra que o Consórcio ignorava a resolução. O diesel comum (S500) corresponde a 80% do uso da frota, além de parte dos veículos ainda serem modelos antigos muito poluentes. Esse caso foidenunciado pela reportagem.
