Política / Transparência

GTI regulamenta fiscalizações no plano anual de compras para nova lei de licitações e contratos de MS

Grupo é responsável pela implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Dândara Genelhú Publicado em 07/10/2021, às 12h04

Coordenador do GTI é procurador-Geral Adjunto do Consultivo da PGE
Coordenador do GTI é procurador-Geral Adjunto do Consultivo da PGE - Foto: Reprodução.

O GTI (Grupo de Trabalho Intersetorial) deve regulamentar as compras diretas, fiscalização e gestão de contratos e plano anual de compras em Mato Grosso do Sul. O grupo é responsável pela implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Estado.

Segundo o governo do Estado, as novas regulamentações são necessárias por causa da promulgação da nova Lei. Assim, a gestão pública brasileira passa a operar em um novo marco legal.

O coordenador do GTI e procurador-Geral Adjunto do Consultivo, Ivanildo Silva da Costa, afirmou que a nova lei de licitações traz diversas necessidades de regulamentações para que seja aplicada na prática. “Como havia um prazo de até dois anos, estamos dando andamento para que esses regulamentos estejam em vigor”, explica.

Ele lembrou que já foram realizadas três regulamentações com a nova lei. Sendo uma sobre agentes de contratação, outra sobre leilão e a última sobre bens de luxo. Mais de 40 regulamentos precisam ser adequados para a concretização da Lei de Licitações.

Para garantir as adequações, o Grupo se reúne quinzenalmente de forma online. O decreto normativo nº 15.282 que institui o GTI foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) em 19 de setembro de 2019.

A publicação foi realizada para propor mecanismos eficazes de gestão, cobrança e recebimento de valores inscritos na dívida ativa do Estado. O Grupo possui dois membros da CGE (Controladoria-Geral do Estado) e outros dois da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização).

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