Conforme parecer apresentado pelo procurador-geral José Aêdo Camilo, da 3ª Procuradoria do Ministério Público de Contas, “as ilegalidades apontadas como pendentes pela equipe de Inspeção em seu relatório demonstram a inobservância dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade”. 

Segundo o procurador, todo administrador público está sujeito ao princípio da legalidade, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza. Assim, opinou pela aplicação de multa e impugnação no valor de R$ 137.717,71 devido à aquisição de combustíveis sem a prestação adequada. 

O relator do processo pelo concordou com o parecer e declarou a irregularidade dos atos praticados pelo , aplicou multa no valor equivalente a 30 Uferms e determinou a devolução da quantia de R$ 137.717,71 relativos a não comprovação da prestação de contas acerca do consumo de combustíveis no período examinado.

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