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Transparência

Ex-diretor da MSGás é multado por não publicar extrato sobre compra de R$ 60 mil

Apontamento feito por conselheiro do TCE-MS condenou processo realizado em 2015 para aquisição de medidores de gás natural
Arquivo -
Sede da MSGás em Campo Grande
Sede da MSGás em Campo Grande

Decisão singular assinada pelo conselheiro Ronaldo Chadid, do (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou em pouco mais de R$ 2 mil o ex-diretor técnico e comercial da MSGás, Eduardo Cabral Passos, por irregularidades na aquisição de medidores de vazão de gás natural. O processo foi realizado em 2015 a partir de uma ata de registro de preços do ano anterior.

Análise da equipe técnica apontou que a formalização da autorização de fornecimento 4/2015 não teve seu extrato publicado em imprensa oficial. Acionado para se manifestar, o diretor não o fez. O Ministério Público de Contas também seguiu o parecer.

Não havendo irregularidade na execução do contrato, de R$ 60.166,37, Chadid identificou apenas a falha ao não publicar o instrumento de contrato na imprensa oficial municipal, que configura violação à Constituição Federal e à Lei de Licitações. Passos foi multado em 50 (R$ 2.026). Cabe recurso.

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