Ex-diretor da MSGás é multado por não publicar extrato sobre compra de R$ 60 mil

Decisão singular assinada pelo conselheiro Ronaldo Chadid, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou em pouco mais de R$ 2 mil o ex-diretor técnico e comercial da MSGás, Eduardo Cabral Passos, por irregularidades na aquisição de medidores de vazão de gás natural. O processo foi realizado em 2015 a partir de uma ata de registro de preços do ano anterior.

Análise da equipe técnica apontou que a formalização da autorização de fornecimento 4/2015 não teve seu extrato publicado em imprensa oficial. Acionado para se manifestar, o diretor não o fez. O Ministério Público de Contas também seguiu o parecer.

Não havendo irregularidade na execução do contrato, de R$ 60.166,37, Chadid identificou apenas a falha ao não publicar o instrumento de contrato na imprensa oficial municipal, que configura violação à Constituição Federal e à Lei de Licitações. Passos foi multado em 50 Uferms (R$ 2.026). Cabe recurso.