Disputa judicial faz Digitho garantir R$ 44 milhões em dispensa de licitação com a Sefaz-MS

Completou 8 meses no último dia 15 a suspensão judicial do processo 11/006.654/2020, referente à licitação aberta em 2020 pela Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda de MS) para contratação de empresa especializada para serviço terceirizado de suporte ao desenvolvimento de ações fazendárias, ao valor previsto de até R$ 60 milhões por 12 meses.

Em 2014, a empresa Dígithobrasil Soluções em Software LTDA (Digix) foi a vencedora da licitação para o mesmo fim – naquela ocasião, o contrato inicial foi de R$ 54.451.588,50, aditivado 5 vezes e encerrado em julho do ano passado. Foi a própria Dígithobrasil, a propósito, a autora do mandado de segurança que resultou na suspensão da licitação mais recente, após alegar haver irregularidade no certame. Com isso, a vencedora Potenza Empresa de Trabalho Temporário Eireli, que apresentou proposta de R$ 40.439.996,76, não pode assinar o contrato.

Com a suspensão, a empresa, atual responsável pela execução do serviço licitado já recebeu R$ 39.739.265,49 de um total de R$ 43.868.831,01 empenhados pelo Governo de MS, em contrato firmado com dispensa de licitação, justificado pela necessidade de continuidade dos serviços e pela suspensão do certame.

Entenda o caso

O edital foi lançado em 2020 e resultou na classificação da Produserv Serviços Eireli, de que posteriormente foi desclassificada. Neste contexto, a Potenza – que estava inabilitada – teve o processo revisto pela pregoeira com base em parecer da Sefaz-MS, sendo, portanto, sagrada vencedora. Foi quando a Dígithobrasil recorreu judicialmente.

Isso porque havia acordo de continuidade do contrato vencido – com os devidos pagamentos – enquanto o processo licitação se arrastasse, com comprometimento de pagamento pelo serviço. Com esta garantia, a empresa foi à Justiça e conseguiu suspender de vez o pregão, após obter em setembro de 2020 mandado de segurança, com alegação de que a Potenza não atendeu exigências do edital de licitação, conforme definição inicial da própria Sefaz-MS.

A Dígithobrasil possui diversos contratos milionários junto ao Governo de MS. Investigações da Polícia Federal trazem indícios de que ela pertence, na verdade, ao empresário João Roberto Baird, réu na Operação Lama Asfáltica e denunciado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) por envolvimento no suposto esquema de corrupção comandado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Andamento

A ação do mandado de segurança conta com apresentação de informações, por parte da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), na qual pugnou-se pela reconsideração da liminar e pela denegação da segurança. A Potenza também apresentou contestação à inicial.

Na sequência, parecer do MPMS (Ministério Público Estadual) postulou pela denegação da segurança concedida em favor da Dígithobrasil. Isso porque, para o Parquet, a Potenza “não violou qualquer regra editalícia e/ou direito líquido e certo da impetrante”.

Movimentação do dia 9 de abril, assinada por Fabíola Marquetti Sanches Rahim (procuradora-geral de MS) e por Márcio André Batista de Arruda (procurador do Estado de MS). Na peça, a PGE aponta que, “dada a imprescindível necessidade de conclusão do certame licitatório e decisão final sobre contratação essencial à Administração Pública”, pede a imediata reconsideração da liminar e julgamento do mérito, com a denegação da segurança.

A movimentação mais recente é de certidão de agravo interno cível com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Governo de MS no TJMS, na qual a PGE pediu reconsideração da decisão monocrática. Apreciado no último dia 10 de maio, por unanimidade, a 2ª Seção Cível não conheceu do recurso.