Desde março de 2020, quando foi declarada a situação de calamidade em decorrência da pandemia do novo coronavírus, os gastos do Governo de Mato Grosso do Sul sem licitação, que em tese deveriam ser focados exclusivamente no enfrentamento à doença, totalizaram R$ 248 milhões. Na lista, além da contratação de leitos, respiradores e insumos constam desde despesas com aluguel de contêiner para armazenagem de corpos, compra de sinal de televisão para transmissão de videoaulas aos alunos da rede pública até a aquisição de software.
A dispensa de licitação é resultado da lei federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que derrubou temporariamente o rito nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da doença. No entanto, alguns desses gastos em MS já começaram a ser questionados, como os R$ 5,8 milhões na compra de 60 mil cestas básicas. Ao custo de R$ 97 cada, elas continham preços de itens até 33% mais caros do que foi oferecido pela fornecedora a outro “cliente” e quase 50% acima do encontrado no varejo de Campo Grande.
Temporária, a dispensa esteve vigente até 31 de dezembro de 2020. Entre as exigências previstas na lei foi inserida a obrigatoriedade de que todas as contratações ou aquisições nela baseadas fossem disponibilizadas em portal da transparência, incluindo o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Em MS, o arquivo com extratos de contratos soma 304 páginas e continua sendo atualizado diariamente. Ele pode ser baixado clicando aqui.
De acordo com o Portal da Transparência do Governo do Estado, a terceira maior fatia das Despesas Covid teve como fornecedor o Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental. A Organização Social já havia sido contratada em março de 2019 com dispensa de licitação pelo Governo do Estado para administrar o Hospital Doutor José de Simone Netto, em Ponta Porã, e chegou a ser alvo do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), após denúncia de improbidade, superfaturamento, desvio, ausência de qualidade técnica e até ações trabalhistas nos diversos estados onde atuou. Na pandemia, recebeu R$ 12 milhões.
O instituto foi responsável pela administração do hospital de campanha de Ponta Porã, que operou por apenas dois meses. Para transferir os leitos da unidade temporária para o Hospital Regional, o Acqua recebeu R$ 3,6 milhões.
Sinal de TV e software
A lei federal 13.979/2020 também foi usada para viabilizar o Ensino à Distância oferecido pelo Estado que, embora conte com uma emissora pública própria (a TVE Cultura MS, que ainda está em processo de expansão do sinal para o interior), optou pela contratação da Rede MS Integração de Rádio e Televisão. No acordo, dois dos três canais digitais da emissora passaram a veicular videoaulas da Rede Estadual de Ensino. Neste caso, a dispensa de licitação viabilizou um contrato de R$ 663.955,65 por trimestre de transmissão.
Outra contratação incluída na relação oficial de gastos da pandemia é a da empresa Bluetrix Tecnologia Ltda, para fornecimento de Sistema de Registro e Comunicação Multipropósito para Identificação de Vagas de Trabalho, Seleção de Trabalhadores e Promoção de Capacitação, pelo processo de n.º 65/300.104/2020 ao valor de R$ 2 milhões.
De acordo com o extrato publicado, o contrato de n.º 14394 tem período de vigência de 30 de novembro de 2020 a 29 de maio de 2021, tendo como natureza da despesa a locação de de equipamentos de informática, tecnologia da informação ou processamento de dados e softwares. Cada uma das 6 unidades adquiridas custou R$ 348,5 mil, somando pouco mais de R$ 2 milhões.
Gastos emergenciais
Além dos R$ 248 milhões gastos com base na dispensa de processos externos para as compras, o Governo utilizou de dispositivo da Lei de Licitações, a 8.666/1993, e classificou parte de suas compras para combate à pandemia nas situações emergenciais já previstas na legislação. Esses gastos somaram mais R$ 61,2 milhões, destes R$ 45 milhões já pagos. Os processos de compra foram feitos com cada órgão gerando sua demanda e conduzindo as contratações.
De modo geral, os gastos totais durante a pandemia acabaram pulverizados entre insumos. Em julho, por exemplo, foi registrada despesa de R$ 39 mil para aquisição de 1.138 galões de cinco litros de álcool gel. No contrato de n.º 13783, celebrado por meio de dispensa de licitação, a SED-MS informou a necessidade de aquisição dos materiais como indispensáveis para assegurar a proteção aos estudantes e servidores das unidades escolares diante do retorno das aulas presenciais, o que não ocorreu até o momento. O pagamento foi feito à Universal Produtos Hospitalares Ltda. Me. Ao mesmo fornecedor, o contrato de n.º 14074 mostrou a compra de 6 mil aventais descartáveis por R$ 522 mil. Com valor unitário de R$ 87, eles foram destinados à proteção de servidores do HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul).
Com o fim da vigência da lei que autorizava contratar sem licitar, está em vigor a Medida Provisória 1026, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as medidas relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. A norma em vigor deixa claro que ‘A dispensa da realização de licitação para a celebração de contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o caput não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e à justificativa do preço’.
Detalhes das compras emergenciais do coronavírus em MS podem ser conferidos clicando aqui.
