Contratação de procurador para vaga efetiva em Maracaju vira alvo de inquérito do MPMS

O MPMS (Ministério Público Estadual) instaurou inquérito civil a fim e apurar possível ilegalidade na contratação de Procurador Municipal para a Prefeitura Municipal de Maracaju. O procedimento corre na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maracaju, sob o comando da promotora de Justiça Simone Almada Góes, e tem como requerido a prefeitura do município.

Conforme os autos do inquérito instaurado, denúncia anônima enviada à Ouvidoria do MPMS afirmou que a contratação do advogado Arnone Neitzke como procurador municipal ocorreu no dia 7 de janeiro, de forma irregular, pelo prefeito José Marcos Calderan (PSDB)

“Ocorre que a referida contratação viola a Constituição, nossa Lei de Norma Maior. Ora, Ilustríssimo Representante do Ministério Público Estadual na Comarca de Maracaju – MS, não haveria mal algum nessa contratação se fosse do Escritório de Advocacia do referido advogado para prestar serviços ao Município, sendo até mesmo desnecessária Licitação”, traz trecho da denúncia.

Conforme a imprensa local, a contratação de Neitzke por Calderan se amparou em lei que regulariza a contratação para “atender a necessidade de Excepcional Interesse Público”. Vale lembrar, porém, que o Artigo 8º da lei diz que “o recrutamento de pessoal será realizado mediante processo seletivo público simplificado de provas ou de provas e títulos”.