Portaria publicada nesta quarta-feira (16) em edição extra do Diário Oficial do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) oficializa a abertura de investigação sobre os efeitos da crise hídrica no Estado. O dispositivo é assinado pelo procurador-geral de Contas, José Aêdo Camilo.
A portaria MPC/MS 003/2021 visa a acompanhar as medidas tomadas em Mato Grosso do Sul para mitigar a crise hídrica. Segundo o Governo Federal, o país enfrenta neste ano a maior estiagem em 91 anos. Como resultados diretos está o risco de desabastecimento de água e o já iminente aumento nas contas de energia elétrica –sem chuvas, os lagos das hidrelétricas perdem capacidade, o que reduz a geração de eletricidade e força o acionamento das usinas termelétricas, que produzem energia a um custo mais caro.
Camilo lembra que, desde 2002, uma lei estadual estabeleceu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, fixando princípios e diretrizes, entre os quais o de que a água é “um recurso natural limitado dotado de valor econômico e se constitui em um bem do domínio público que deve sempre proporcionar o seu uso múltiplo”.
O procedimento preparatório segue, ainda, a necessidade de averiguar com as estruturas de governo envolvidas no combate à crise hídrica o planejamento para adoção de ações emergenciais ou preventivas. Por ele, espera-se averiguar “a real situação vivenciada pelo Estado de Mato Grosso do Sul sobre a questão, de forma a subsidiar a elaboração futura de planejamento e execução orçamentária da política pública de gerenciamento hídrico em face de possíveis eventos d escassez”.
Em 30 dias, o MPC espera receber levantamento com informações detalhadas sobre os atuais níveis de reservatórios de água para abastecimento da população de Campo Grande e das cidades do interior, além de eventuais estudos sobre o cenário futuro de curto e médio prazos; e detalhes sobre a construção e operacionalização de poços artesianos para suprir a deficiência no fornecimento de água.
Também foram solicitados levantamento sobre municípios que já tenham declarado situação de emergência ou de calamidade pública por conta da estiagem (com relatório sobre as medidas mitigatórias que teriam sido adotadas); se existem planos de contingência contra uma crise hídrica; existência de planos ou planejamento para conscientizar a população sobre o uso racional da água; e a previsão orçamentária e execução financeira de programas e ações no orçamento para atender os efeitos da escassez de água e garantia da segurança hídrica no Estado, bem como outras informações pertinentes.
Em 28 de maio, o CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico) recomendou à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) que seja reconhecida a situação de escassez hídrica no Rio Paraná, por conta da seca prolongada no Centro-Sul do país. No rio, estão instaladas as hidrelétricas de Ilha Solteira, Jupiá e Porto Primavera.
No dia anterior, o SNM (Sistema Nacional de Meteorologia) emitiu o primeiro alerta de emergência hídrica para o período de junho a setembro na bacia do Rio Paraná, que inclui rios de Minas Gerais, Goiás, São, Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul. Estudos apontam que o período de junho a agosto deste ano será de pouco volume de chuva.
