A Agepen (Agência Estadual e Administração do Sistema Penitenciário) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública firmaram um convênio de R$ 1,8 milhão para a implantação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPS) nos municípios de Campo Grande e Dourados. O extrato foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (14).
Conforme a publicação, serão repassados pela União R$ 1.841.796,36, com crédito orçamentário com vigência até 31 de dezembro de 2022, para implantação e execução deste modelo, que será pioneiro no Estado nas duas cidades, como parte do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os trabalhos serão desenvolvidos com base no Manual de Gestão Para as Alternativas Penais. O investimento total é R$ 1.889.021,91, com a contrapartida de R$ 47.225,55 do Estado.
O repasse de verbas será para aquisição de equipamentos, mobiliário, insumos e serviços de pessoa física e/ou jurídica, incluindo pagamento de pessoal, responsável pelas atividades de atendimento e acompanhamento das pessoas em cumprimento de alternativas penais aplicadas, tudo em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional) em todo o país.
Atualmente, a execução das alternativas penais no Estado é gerenciada pelo (TJMS) Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mas, pelas novas diretrizes nacionais, este serviço passará a ser executado pelo Executivo, por meio da administração do sistema penitenciário. Na prática, o juiz determinará o tipo de alternativa penal a ser cumprida e a Agepen fará os acompanhamentos via CIAPS, assim como já ocorrem em outros estados do Brasil.
Em linhas gerais, com esse projeto, busca-se contribuir com o fortalecimento da política de alternativas penais, redução da população carcerária no Estado, bem como na promoção de uma sociedade na qual predomine a resolução de conflitos por meios restaurativos em prol de uma cultura de paz, tendo a prisão como medida excepcional, bem como a manutenção dos laços familiares e sociais da pessoa em cumprimento de alternativas penais.
Como ainda depende de toda uma estruturação a partir das verbas liberadas, ainda não há prazo para o início deste formato de trabalho no Estado.
