O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) multou em R$ 17,7 mil o ex-secretário de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Helianey Paulo da Silva, por irregularidades no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul).
A punição é referente à administração de Silva em 2017 e 2018. Em auditoria, o TCE-MS identificou falta de publicidade dos atos oficiais no portal da Transparência do governo estadual, o que contraria a LAI (Lei de Acesso à Informação).
Já as propostas do Conselho de Administração do Fundersul para aplicação dos recursos foram julgadas vagas, sem detalhamento de dados. Além disso, a auditoria encontrou distorções entre os valores nos balanços orçamentário e financeiro.
O Fundersul é composto por impostos recolhidos sobre movimentação de combustíveis e transações agropecuárias. O fundo financia obras de infraestrutura, como pavimentação de rodovias.
Em acórdão, relatado pelo conselheiro Jerson Domingos, o TCE-MS ainda recomendou maior rigor na publicação dos atos do Fundersul no portal da Transparência, “para promover o controle social dos recursos”.
Helianey Paulo da Silva, hoje diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), tem 45 dias para quitar a multa aplicada.
O acórdão foi publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial do TCE-MS.
