TJ devolve à 1ª instância ação penal da Lama Asfáltica que pede bloqueio de bens

O desembargador Jairo Roberto de Quadros, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), declarou que a competência para julgar a ação da Lama Asfáltica com pedido de bloqueio de bens apresentada pelo MPMS (Ministério Público Estadual) neste ano é do juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande Roberto Ferreira Fialho.

O magistrado remeteu uma cautelar inominada criminal ao Tribunal sobre a operação da Polícia Federal para julgamento, mas o relator decidiu que a ação deve ser analisada em 1ª instância. A decisão sobre o pedido foi publicada nesta quarta-feira (05) no Diário da Justiça.

O pedido, que tramita sob sigilo, está na primeira ação por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito da Lama Asfáltica apresentada pelo MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) após a Justiça Federal determinar a tramitação de um dos processos na justiça estadual, segundo apurou o Jornal Midiamax.

Em outubro do ano passado, o promotor da 30ª Promotoria de Justiça, Marcos Alex Vera de Oliveira, instaurou o inquérito que resultou nesta ação para investigar suposta troca de incentivos fiscais na gestão de André Puccinelli (MDB) por propina da JBS. O Ministério Público Estadual calcula prejuízo de R$ 24.412.625,31 aos cofres públicos de Mato Grosso do Sul.

O promotor pediu à Justiça o compartilhamento de provas da ação penal que já tramitava na 1ª Vara Criminal de Campo Grande. Agora, com a decisão do TJMS, o caso também será analisado pelo juiz Roberto Ferreira Fialho na 1ª Vara Criminal, que tem analisado as ações da operação da Polícia Federal sobre a questão.

Nesta nova ação, constam como réus o ex-governador André Puccinelli, o advogado André Puccinelli Júnior, o ex-secretário adjunto da Sefaz André Luiz Cance, o empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos e a então sócia Elza Cristina Araújo dos Santos, os advogados João Paulo Calves e Jodascil Gonçalves Lopes, os empresários João Roberto Baird, Micherd Jafar Junior, Antônio Celso Cortez, Ivanildo Miranda e João Maurício Cance.

Esta é a segunda vez que um juiz alega incompetência para julgar ações da Lama Asfáltica desde que a Justiça Federal determinou que a denúncia sobre corrupção e lavagem de dinheiro contra Puccinelli e outros tramitasse na justiça estadual.

No ano passado, a juíza Eucelia Moreira Cassal, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, declinou da competência para julgar o processo, que foi remetido ao juiz da 1ª Vara Criminal, que analisa os crimes investigados pela Operação Lama Asfáltica.