Projeto de lei do Governo de Mato Grosso do Sul, ainda em fase de elaboração, prevê Refis (Renegociação de Dívidas) para multas destinadas a empresas que desrespeitaram o consumidor, aplicadas pelo Procon-MS (Superintendência de Proteção ao Consumidor de MS). Estima-se que, atualmente, existam multas que totalizam R$ 4 milhões, das quais, a metade, já está na PGE (Procuradoria-Geral do Estado) para execução.
Na semana passada, o secretário de Governo de MS, Eduardo Riedel, se reuniu com o presidente da Fiems (Federação das Indústrias de MS), Sérgio Longen, além do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), para discutir sobre um ‘pacotão’ de projetos que deve incluir incentivos fiscais e renegociação de dívidas em diversos setores privados.
No caso do Refis do Procon, não há detalhes sobre critérios ou quais tipos de dívidas foram pedidos pela Fiems ao Governo. Na ocasião do encontro, o secretário afirmou que o Estado ‘atuará de forma segmentada’, já que são projetos específicos.
Já o superintendente do Procon-MS, Marcelo Salomão, afirmou que a instituição é favorável em renegociar dívidas com empresários multados, mas que sejam penalidades aplicadas aos comerciantes e industriais de pequeno e médio porte.
“Somos contra se for instituições financeiras, bancos, empresas sem capital no Estado, porque são empresas que têm condição de contratar consultorias para melhorar o atendimento ao consumidor. Estas têm poder econômico”, pontuou.
Esse projeto, assim como os demais previstos, não chegou na Assembleia Legislativa. O que sabe, segundo apurado até agora, é que os detalhes não estariam definidos. Portanto, ainda não há como saber se somente pequenas e médias empresas serão abrangidas com o abatimento de multas, tampouco especificar quanto, dos R$ 4 milhões, se refere às multas aplicadas aos grandes e pequenos empreendimentos.
“Nós temos interesse [na renegociação das multas], primeiro, porque a gente vai ter a oportunidade de educar e, ao mesmo tempo, colaborar com a economia. Sabemos que uma multa é punitiva. Mas, em tempo de pandemia, precisamos fazer nossa parte”, disse o superintendente, reforçando que a intenção é deixar de fora grandes empresas.
Entre as penalidades já aplicadas, há desde ações por falta de fila preferencial até concessão de empréstimo consignado sem autorização do consumidor. Supermercados, bancos e concessionárias, são casos de empresas multadas pelo Procon.
Projetos ainda nesta semana
Ainda no dia da reunião, Riedel afirmou que a intenção é adotar um plano de recuperação da economia, com foco no setor privado e usando como base incentivos fiscais e renegociação de dívidas. Contudo, nenhum detalhe foi apresentado sob o argumento de que os critérios e pontos ainda estavam sendo discutidos no Governo.
“A ideia é estimular o segmento privado, não conseguimos, antes de definir os projetos, calcular impactos negativos e positivos. O conceito é estimular o setor privado, com geração de emprego e renda para as pessoas”. As propostas devem começar a chegar na Assembleia Legislativa ainda nesta semana, já que o objetivo é que os deputados votem e aprovem ainda em 2020.
