A Prefeitura de Campo Grande sancionou a prorrogação do Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) até 15 de setembro. A medida foi aprovada pelos vereadores na sessão da terça-feira (11).
O projeto alterou a Lei Complementar n. 387/2020, que já havia recebido modificações pela Lei Complementar n. 390/2020. A última alteração garantia prorrogação do Refis até 05 de agosto.
Refis 100% Saúde
O novo texto define que “os créditos tributários e não tributários abrangidos por este programa poderão ser quitados até o dia 15 de setembro de 2020”. Para o Refis 100% Saúde continuarão valendo as formas de pagamento já definidas anteriormente.
O desconto de 100% sobre os juros e multas será aplicado para os campo-grandenses que optarem por realizar o pagamento à vista. E o pagamento a prazo pode ser parcelado em até seis vezes e o desconto será de 75% sobre os juros e multa ou em até 12 vezes com remissão de 30%.
Por fim, o Refis 100% Saúde já arrecadou R$ 16.089.637,65 até 03 de julho, quando encerrou a primeira fase do programa.
