O MPMS (Ministério Público Estadual) recomendou à prefeita do município de Antônio João, Marceleide Hartemam Pereira Marques, que se abstenha de contratar ou permitir a participação em procedimentos licitatórios de quaisquer pessoas jurídicas que possuam agentes políticos detentores de mandatos eletivos integrando os seus quadros sociais.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Fabrício Proença de Azambuja, pela 25ª Promotoria de Justiça De Campo Grande, e corre dentro do Inquérito Civil nº 06.2016.00000828-7, conforme conta no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quinta-feira (24).
A publicação também recomenda a rescisão de eventuais contratos em vigência com pessoas jurídicas cujos sócios sejam agentes políticos detentores de mandatos eletivos, seja do Poder Legislativo Federal, seja do Poder Legislativo Estadual e pede que a Prefeitura passe a exigir das empresas participantes/contratadas, em futuros procedimentos licitatórios, declaração de que nenhum dos sócios ocupa qualquer cargo político, nas esferas Federal e Estadual, abstendo-se de firmar ou manter o contrato no caso de algum sócio encontrar-se nessa situação impeditiva.
A parte destinatária tem sete dias, a contar do recebimento da recomendação, para manifestar acatamento ou não dos ditames. “Advirta-se a destinatária de que o descumprimento da presente recomendação acarretará a propositura de ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos, em virtude da violação aos princípios e dispositivos constitucionais e legais supracitados”, conclui a recomendação.
