Ação de 2015 que investigava “terceirização irrestrita” do serviço de tecnologia da informação do Governo de Mato Grosso do Sul, por meio de contratos milionários com empresas de informática, foi trocada pela celebração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Estado e o MPMS (Ministério Público Estadual).
Segundo o documento divulgado no Diário Oficial do Ministério Público desta segunda-feira (29) e assinado pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) tem de cumprir critérios para a celebração de novos contratos. No entanto, os já existentes poderão ser aditados em até 12 meses, caso o valor passe de R$ 1 milhão e em até 24 meses, se o valor for menor.
Com isso, fica extinta a ação que contestava a constitucionalidade da Lei º 4.459/2013, que extinguiu os cargos de Analista de Tecnologia da Informação e de Técnico da Tecnologia da Informação. A ação, movida pela 30ª Promotoria do Patrimônio Público, denunciava a necessidade de previsão de concurso público para contratar profissionais das atividades-fim do setor de tecnologia da informação.
Contudo, segundo o que é detalhado no TAC, as medidas abrangem a celebração de contratos com empresas para terceirização do serviço, que também foi apurada no processo.
Recomendações
Entre os pontos acordados, quando for contratar empresas de informática, o Governo de MS terá de descrever o objeto, “com especificações precisas”, detalhar composição de preço, critério utilizado, usando base de informações de várias fontes, como contratações de outros órgãos.
“Abstendo-se da contratação, de forma aglutinada, em procedimento licitatório único, de atividades de natureza distintas”. O principal ponto de investigação no processo, que antecede o TAC, é suposto repasse de serviço a funcionários da empresa contratada, quando antes era exercido por servidores de carreira.
Por isso, na medida extrajudicial, o governo se compromete a não fechar contrato de tecnologia da informação que se caracteriza como “fornecimento de mão-de-obra”. O pagamento dos serviços deve estar vinculado a resultados ou ao atendimento dos níveis do trabalho.
O Executivo estadual não poderá, ainda, renovar contratos cujo procedimento de contratação “não tenha observado as diretrizes normativas estabelecidas”. Caso seja igual ou superior a R$ 1 milhão, o convênio poderá ser aditado apenas pelo período necessário até completar o processo de nova contratação, desde que não ultrapasse um ao. Se o contrato tiver valor inferior, poderá haver aditamento por até 2 anos.
Outra previsão é a criação, em 30 dias, de um Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, além de um decreto com normas de “boas práticas procedimentais para contratação de serviços e aquisição de produtos na área de informática”. Em um ano após a publicação de tal decreto, o Executivo estadual terá de instituir o comitê, o plano estratégico de tecnologia de informação, entre outros documentos com normas na área.
MPMS levou documento a Reinaldo
Constam ainda, nas imagens de divulgação do evento de assinatura do TAC, fotos mostrando que o PGJ (procurador-geral de Justiça) Alexandre Magno Lacerda precisou ir à Governadoria para que Reinaldo Azambuja (PSDB) assinasse o termo.
‘Nunca tinha visto algo do tipo. Quando há assinatura de TAC, é a empresa, ou o ente público, que vai ao MPMS realizar a assinatura. Essa é uma formalidade comum à natureza do Termo, que é firmado de acordo com as premissas do órgão fiscalizador, que é o Ministério Público’, revela um membro da instituição que prefere não se identificar.
Uma reunião posterior, com os promotores de Justiça do Patrimônio Público e o secretário da Sefaz-MS Felipe Matos e a a Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, além do Superintendente de Gestão da Informação (SGI) Alessandro Menezes de Souza foi realizada no prédio do MPMS. Esta sem a presença de Reinaldo, que já havia assinado o documento.
Mais de meio bilhão de reais
Ao todo, segundo informações que constam no Portal da transparência e são referentes a contratos efetivamente pagos, ou seja, dinheiro que já foi repassado às empresas, já foram gastos R$ 584.150.858,12, ou seja, mais de meio bilhão de reais somente na Sefaz-MS com empresas de informática durante a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB).
Muitas delas mantêm, ainda, contratos com outras secretarias e pastas, como a de Educação e o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), no Governo do Estado. Entre os anos de 2015 e 2017, cinco empresas mantinham contrato de serviços de Tecnologia da Informação com a Sefaz-MS: Itel Informática, DigithoBrasil, Netsolar, S.H. Informática e PSG Informática.
Ao todo, elas consumiram em 2015 R$ 96.479.120,1; em 2016, após deflagrada a Operação Lama Asfáltica, que alcançou os contratos de informática mantidos pelo Governo do Estado, os gastos foram um pouco menores: de R$ 84.046.163,29. Neste mesmo ano, segundo denúncia da Polícia Federal, a Itel Informática transformou-se na Mil Tec Tecnologia da Informação.
Já em 2017, as empresas utilizaram R$ 100.671.729,95 em recursos públicos. A partir de 2018, o Portal da Transparência do Governo de Mato Grosso do Sul passou a detalhar os gastos com serviços de Tecnologia da Informação da Sefaz-MS.
Desde então, a Secretaria de Fazenda mantém contratos que vão de aluguel de máquinas, mão-de-obra e até softwares com mais sete empresas, além de continuar com os contratos das anteriores.
Entraram na lista as empresas Imagetech Tecnologia em Informática, A Z Informática, Pro-Info Energia Ininterrupta Ltda, MW Teleinformática, H2L Equipamentos e Sistemas, Click TI Serviços e Locações e GEOI2 Tecnologia da Informação Ltda.
Juntas, elas consumiram R$ 123.290.730,02 em 2018, R$ 112.186.588,09 em 2019 e R$ 67.476.526,67 em 2020.
