Pular para o conteúdo
Transparência

MPMS e Prefeitura de Coxim assinam TAC que proíbe contratação de serviços jurídicos avulsos

O MPMS (Ministério Público Estadual), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim, tornou público extrato de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado junto ao município de Coxim. O conteúdo na íntegra está no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta sexta-feira (6). O TAC em questão integra o inquérito civil nº […]
Arquivo -

O (Ministério Público Estadual), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de , tornou público extrato de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado junto ao município de Coxim. O conteúdo na íntegra está no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta sexta-feira (6).

O TAC em questão integra o nº 06.2018.00001763-9 e tem como objetivo regular a contratação de serviços jurídicos avulsos para o Município de Coxm. Conforme o extrato, o município se compromete a não “efetuar a contratação de serviços jurídicos avulsos, salvo para atender a objeto singular, específico e relevante”.

Em caso de necessidade, a contratação somente ocorrerá “mediante prévia requisição da Procuradoria-Geral do Município de Coxim, órgão responsável por avaliar a material necessidade e os requisitos legais que autorizam a contratação de serviços jurídicos especializados, singulares e relevantes”.

O TAC também determina que o município se obriga a fundamentar exaustivamente a necessidade, bem como demonstrar a especificidade, singularidade e relevância do objeto para a contratação de serviços jurídicos avulsos, tendo em vista que serviços comuns (jurídicos) devem ser prestados pelos Procuradores Municipais. Se compromete ainda a manter a Procuradoria-Jurídica organizada e dotada de pessoal e material suficiente para que possa se desincumbir de suas atribuições legais.

Multa de mais de R$ 34 mil

O TAC prevê que, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas ora pactuadas, o município deverá arcar com multa sancionatória de mil – aproximadamente R$ 34,2 mil – “por cada uma das obrigações inadimplidas, incidindo ainda, cumulativamente, em relação a cada obrigação não cumprida, a multa moratória de 50 UFERMS, por dia de atraso, até o cumprimento do avençado.

As multas deverão ser pagas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da notificação expedida pela Promotoria de Justiça, ao final do qual serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária, recolhidas ao Fundo de Defesa dos Direitos do Idoso do Município de Coxim.

Vale lembrar que a aplicação da multa não exclui a possibilidade de propositura de Ação Civil pelo Ministério Público Estadual “na hipótese de descumprimento total ou parcial do presente ajuste, ou se este, em razão de outras circunstâncias, vier a revelar-se inadequado ou insuficiente para a efetiva proteção do patrimônio público e social”.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais
tereza carrefour lei da reciprocidade

Senadora Tereza Cristina irá integrar CPMI para investigar fraude no INSS

Carro vai parar em canteiro de posto de gasolina após atingir motociclista

Idoso atropelado na Avenida Duque de Caxias é militar reformado do Exército

UFMS promove caminhada por espaços culturais da universidade na próxima terça-feira

Notícias mais lidas agora

Facção mandou matar jovem em Campo Grande porque perdeu revólver, aponta investigação

legendarios arcebispo

Católicos reagem a aviso sobre Legendários: confira 4 pontos de conflito com Igreja

relatoria tereza nelsinho

Senadores de MS partem para os EUA e ganham destaque na briga contra tarifaço de Trump

Café, Oração e Esperança: A Rotina Solidária do Bispo Bruno Leonardo.

Últimas Notícias

Polícia

‘Eu vou te matar’: casal é preso após furtar farmácia e ameaçar trabalhador que tentou conter fuga

Acusado tentou se esconder no banheiro ao ser encontrado pela polícia no Jardim Joquei Club

Conteúdo de Marca

9096bets: aposte com segurança em uma plataforma líder em 2025

A cada ano, mais brasileiros mergulham no universo das apostas online — e em 2025, uma plataforma tem se destacado entre as demais: a 9096 bet. Combinando tecnologia de ponta, usabilidade, variedade de jogos e um sistema financeiro extremamente eficiente, a casa de apostas tem conquistado a confiança dos apostadores que buscam um ambiente seguro … Continued

Brasil

Inscrições para a 1ª Prova Nacional Docente terminam nesta sexta-feira

Embora não seja um concurso público, a PND pode se tornar porta de entrada para a carreira docente.

Brasil

Dólar sobe para R$ 5,56 puxado pelo mercado externo

Bolsa caiu 0,21%, mas subiu 0,11% na semana