MPMS arquiva investigações, dentre elas, supostas venda de morfina, pagamento de diárias e recapeamento de rodovia

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) arquivou 38 processos, sendo 30 inquéritos policiais e 8 procedimentos preparatórios, conforme edição do DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quinta-feira (17). Destes, quatro estavam em sigilo.

Dentre os processos arquivados, estão inquérito civil aberto pela Promotoria de Justiça do patrimônio Público e Social de Pedro Gomes, que apurou denúncia de uso ilícito/abusivo de atestados médicos por Laender Soares Pontes, com o fim de se furtar ao exercício do trabalho. Também foi arquivado inquérito da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Dois Irmãos do Buriti que apurou pagamento indevido de diárias ao Prefeito Edilson, juntamente com o chefe de gabinete Wilsom Avelino por viagem que não teria ocorrido.

Outros arquivamentos referem-se a apuração de eventuais irregularidades na execução da obra de recapeamento da MS-080, no trecho entre os municípios de Rochedo e Corguinho; supostas irregularidades no pagamento de diárias aos vereadores de Bodoquena; e suposta comercialização e o uso de morfina pela Rede Municipal de Saúde do Município de Deodápolis.

Conforme a publicação, assinada pelo secretário do Conselho, Alexandre Lima Raslan, interessados nas investigações têm prazo de dez dias para contestar os arquivamentos junto ao MPMS. Confira a lista dos arquivamentos a seguir:

1) Inquérito Civil nº 06.2017.00000093-3 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Pedro Gomes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Laender Soares Pontes – Assunto: Apurar o uso ilícito/abusivo de atestados médicos por Laender Soares Pontes, com o fim de se furtar ao exercício do trabalho.

2) Inquérito Civil nº 06.2017.00000547-2 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Dois Irmãos do Buriti – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar pagamento indevido de diárias ao Prefeito Edilson, juntamente com o chefe de gabinete Wilsom Avelino teriam recebido valores de diárias relativamente aos dias 23 e 24 de fevereiro de 2017 (destino Campo Grande/MS), nada obstante haver comparecido em evento no Município de Dois Irmãos do Buriti no dia 23 de fevereiro.

3) Inquérito Civil nº 06.2017.00002300-4 (Sigiloso) – 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande. Advogado: André L. Borges Netto, OAB/MS nº 5.788.

4) Inquérito Civil nº 06.2017.00002380-4 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Wilson Chaveiros de Arruda – Assunto: Apurar eventual dano na fazenda Boi Branco, situada no município de Rochedo, decorrente da exploração de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente.

5) Inquérito Civil nº 06.2018.00001704-0 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Rochedo – Assunto: Apurar eventual irregularidade e/ou ato de improbidade administrativa no que tange à aquisição de peças para a manutenção do veículo DOBLO, placas HSC 0068, pertencente ao Município de Rochedo /MS, que, no entanto, não foi consertado e não está circulando desde o mês de abril de 2013. (IC nº 12/2015, migrado para o SAJMP).

6) Inquérito Civil nº 06.2018.00001737-2 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Negro. (IC nº 36/2015, migrado para o SAJMP).

7) Inquérito Civil nº 06.2018.00001764-0 – Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: ENERSUL – Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – Assunto: Apurar eventual irregularidade na prestação de serviço de energia elétrica pela empresa ENERGISA nos Municípios de Corguinho e Rochedo/MS. (IC nº 01/2017, migrado para o SAJMP).

8) Inquérito Civil nº 06.2018.00002025-5 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca
de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventuais
irregularidades na execução da obra de recapeamento da MS-080, no trecho entre os municípios de Rochedo e Corguinho.

9) Inquérito Civil nº 06.2018.00002168-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar supostas irregularidades no pagamento de diárias aos vereadores de Bodoquena/MS.

10) Inquérito Civil nº 06.2018.00002754-8 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Deodápolis – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Deodápolis – Assunto: Apurar como se dá a comercialização e o uso de morfina pela Rede Municipal de Saúde do Município de Deodápolis/MS.

11) Inquérito Civil nº 06.2018.00003242-9 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a notícia da suposta prática de ato de enriquecimento ilícito em detrimento do erário público municipal,
em continuidade às investigações desenvolvidas nos autos de Inquérito Civil nº 2/2015, migrado para o SAJMP.

12) Inquérito Civil nº 06.2018.00003607-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Jardim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Identificar eventuais propriedades rurais que causam danos ambientais no Rio da Prata, em especial no local conhecido como “Brejão do Rio da Prata”.

13) Inquérito Civil nº 06.2018.00003627-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a quem pertence a propriedade rural referente ao Parecer nº 663/17/NUGEO (Operação Cervo do Pantanal), situada no município de Rochedo, na qual constatada desmatamento.

14) Inquérito Civil nº 06.2019.00000481-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Bodoquena – Assunto: Apurar eventual irregularidade em procedimento licitatório para a reforma do ginásio municipal de Bodoquena/MS.

15) Inquérito Civil nº 06.2019.00000530-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Mauro Christianini – Assunto: Analisar o desmatamento de 46,05 hectares na fazenda Coqueiro, sem autorização dos órgãos ambientais.

16) Inquérito Civil nº 06.2019.00001102-7 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá.

17) Inquérito Civil nº 06.2019.00001203-7 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Paranaíba – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa decorrente do atendimento e transporte de Pedro Lucas da Silveira Assaoka pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba.

18) Inquérito Civil nº 06.2019.00001500-1 – 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Dorivla Luiz Vendramin, Fabricio Hiroshi Ozomo e João Luís Rosenbaum Filho – Assunto: Apurar a notícia do eventual descumprimento do disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 pelo município de Naviraí/MS.

19) Inquérito Civil nº 06.2019.00001675-5 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bandeirantes –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Yvone Soares – Assunto: Apurar o desmatamento de 9,69 hectares de vegetação nativa em área de Savana Arborizada, com floresta-de-galeria, na propriedade rural fazenda Alvorada (CARMS0064336), no município de Jaraguari/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 537/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental 2016-2017). Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior, OAB/MS nº 3.592 e OAB/SP nº 180.644-A. (Gervásio Oliveira Advogados Associados).

20) Procedimento Preparatório nº 06.2019.00001791-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sete Quedas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Heliomar Klabunde – Assunto: Apurar eventual atividade poluidora do Rio Iguatemi. Advogados: Laura Karoline Silva Melo, OAB/MS nº 11.306 e Cristian Aleixo Lencina, OAB/MS nº 24.053/MS (LAURA MELO, Advocacia e Assessoria).

21) Inquérito Civil nº 06.2019.00001832-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Água Clara – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Leandro Tebet Thomé – Assunto: Apurar informações sobre o desmatamento, possivelmente ilegal, de 2,50 ha, denominado ID 686 no arquivo digital, ocorrido em Água Clara, MS. Origem: Programa DNA Ambiental (2016-2017).

22) Inquérito Civil nº 06.2020.00000017-4 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Henrique Simões Vigário – Assunto: apurar irregularidade ambiental na fazenda Vale do Prata, consistente no dano de 4 hectares de vegetação nativa, sem autorização dos órgãos ambientais.

23) Inquérito Civil nº 06.2020.00000364-9 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sidrolândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Agropecuária Memória Ltda.- Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental de desmatamento de 8,64 hectares de vegetação nativa na fazenda Memória (CAR-MS 0006962), no Município de Sidrolândia/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 370/19/Nugeo e Parecer nº 10/20/Nugeo – Programa DNA Ambiental (2016 2017).

24) Inquérito Civil nº 06.2020.00000384-9 – 67ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Abner Henrique Camacho Desterro, Diego Lopes da Silva – Assunto: Verificar possível abuso do exercício da liberdade de expressão praticado por Diego Lopes da Silva e Abner Henrique Camacho Desterro em detrimento de pessoas com deficiência. Advogados: Cristiano Caús, OAB/SP nº 181.385, Alecio Ciaralo Filho, OAB/SP nº 297.037, Marco Antonio Cordeiro Loureiro, OAB/SP nº 293.125, Marcio Fernando Andraus Nogueira, OAB/SP nº 178.899; Raphael Paçó Barbieri, OAB/SP nº 343.422, Guilherme Theodoro Munhoz, OAB/SP nº 398.468, Thomaz Alturia Scarpin, OAB/SP nº 344.865, Henrique Ribotta Neto, OAB/SP nº 398.192, Rodrigo Januário Calabria, OAB/SP nº 195.152 (CCLA Advogados).

25) Inquérito Civil nº 06.2020.00000520-3 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bandeirantes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Maiza Mara Fretes MendesAssunto: Apurar acumulação indevida de cargos públicos pela Conselheira Tutelar Maiza Mara Fretes Mendes e, por consequência, ato de improbidade administrativa.

26) Inquérito Civil nº 06.2020.00000671-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ivinhema – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Euclisío Amâncio Aguilar – Assunto: Apurar a possível ocorrência de dano ambiental consistente na supressão de 5,903 hectares de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica na propriedade localizada no Lote 41 da Gleba maravilha, nesta cidade de Ivinhema/MS. Advogada: Maria Alice Leal Fattori, OAB/MS nº 1.778-B.

27) Inquérito Civil nº 06.2020.00000732-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Cleuza Maria Torres – Assunto: Apurar a supressão de 4 espécimes arbóreos situados no passeio público da Rua Olívio Flores, n. 931 (casas 1, 2, 3 e 4), sem autorização dos órgãos ambientais.

28) Inquérito Civil nº 06.2020.00000806-6 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Pedro Gomes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Laiéte José Barbosa – Assunto: Apurar desmatamento de 6,85 hectares em área de Vegetação Ciliar Aluvial, na Fazenda Livramento, em Pedro Gomes, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Relatório de Vistoria PMA e Parecer nº 669/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental 2016-2017).

29) Inquérito Civil nº 06.2020.00000844-4 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Pedro Gomes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Larissa Lima de Oliveira e Paulo Sérgio Silva Medeiros – Assunto: Apurar desmatamento em área de savana arborizada, na fazenda Primavera/Estância Berenice, em Pedro Gomes, sem autorização de autoridade ambiental competente, conforme Auto de Infração PMA nº 20439 e Parecer Complementar nº 665/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental 2016-2017).

30) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001045-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Costa Rica – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Polícia Militar Ambiental do município de Costa Rica – Requerida: K2 Madeiras Ltda. – Assunto: Registrar o reclamo da Polícia Militar Ambiental do município de Costa Rica referente a Autuação em desfavor da empresa K2 Madeiras Ltda., por transportar madeiras serradas sem licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente.

31) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001047-2 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Costa Rica – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Polícia Militar Ambiental do município de Costa Rica – Requerido: W. dos Santos Bertolo – Assunto: Registrar o reclamo da Polícia Militar Ambiental do município de Costa Rica referente a Autuação em desfavor da empresa W. dos Santos Bertolo Nacional Madeiras, por transportar madeiras serradas sem licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente.

32) Inquérito Civil nº 06.2020.00001055-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ivinhema – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Milton Guilherme da Silva – Assunto: Apurar funcionamento de atividade potencialmente poluidora (carvoaria), sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, nos imóveis rurais situados nos Lotes 1A até 8A, da Gleba Vitória, nesta cidade e Comarca de Ivinhema/MS, de propriedade do Sr. Milton Guilherme da Silva. Advogado: Gustavo Roberto Ferreira do Couto, OAB/MS nº 9.204.

33) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001105-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Costa Rica – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Polícia Militar Ambiental do município de Costa Rica – Requerida: Fortaleza Comércio de Madeiras Eirelii – Assunto: Registrar o reclamo da Polícia Militar Ambiental do Município de Costa Rica referente a autuação em desfavor da Empresa Fortaleza Comércio de Madeiras – Eireli, por transportar madeira serrada em desacordo com as normas vigentes. Advogado: Ramiro Piergentile Neto, OAB/MS nº 18.011.

34) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001106-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Costa Rica – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Policia Militar Ambiental de Costa Rica – Requerido: Comércio de Madeiras Madeverde Eireli – Assunto: Registrar o reclamo da Polícia Militar Ambiental de Costa Rica referente a autuação em desfavor da empresa Comércio de Madeiras Madeverde Eireli, por transportar madeira serrada em desacordo com as normas vigentes. Advogados: Silvana da Silva Moraes, OAB/MS nº 7.139/MT, Rafael Moraes Valente, OAB/MS nº 25.549/MT e Marconiel Pouzo de Amorim, OAB/MS nº 26.786/MT.

35) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001107-1 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Costa Rica – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Polícia Militar Ambiental de Costa Rica – Requerido: Comércio de Madeiras Madeverde Eireli – Assunto: Registrar o reclamo da Polícia Militar Ambiental de Costa Rica referente a atuação em desfavor da Empresa Comércio de Madeiras Madeverde Eireli, por transportar madeira serrada em desacordo com as normas vigentes. Advogados: Silvana da Silva Moraes, OAB/MS nº 7.139/MT, Rafael Moraes Valente, OAB/MS nº 25.549/MT e Marconiel Pouzo de Amorim, OAB/MS nº 26.786/MT.

36) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001108-2 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Costa Rica – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Polícia Militar Ambiental de Costa Rica – Requerido: R. Alves Silva Comércio de Madeiras – Assunto: Registrar o reclamo da Polícia Militar Ambiental de Costa Rica referente a atuação em desfavor da empresa R. Alves Silva Comércio de Madeiras, por transportar madeira serrada em desacordo com as normas vigentes. Advogado: Ramiro Piergentile Neto, OAB/MS nº 18.011.

37) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001109-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Costa Rica – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Polícia Militar Ambiental de Costa Rica – Requerido: Green Woods Indústria e Comércio de Madeiras Eireli – Assunto: Registrar o reclamo da Polícia Militar Ambiental de Costa Rica referente a autuação em desfavor da empresa Green Woods Indústria e Comércio de Madeiras Eireli, por transportar madeira serrada em desacordo com as normas vigentes.

38) Inquérito Civil nº 06.2020.00001257-0 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Glória de Dourados.