MP decidirá destino de inquéritos de desvio de taxas a atestado falso para vereador

Inquéritos civis e procedimentos administrativos abertos para investigar desde denúncia do desvio de taxas de veículos apreendidos na fronteira à apresentação de atestado falso para beneficiar vereador terão destino definido a partir da próxima semana, pelo Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

A pauta da 4ª sessão virtual do Conselho, que terá início no dia 6 de julho, foi  publicada no Diário Oficial do MP desta segunda-feira (29). Segundo a publicação, parte dos processos serão encaminhados para análise em bloco das prorrogações de prazo. Vários deles correm sob sigilo. Confira alguns dos procedimentos cujo andamento será avaliado:

Inquérito Civil nº 06.2018.00002005-5 – instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã apura se houve improbidade na contratação de empresa pertencente a servidor como prestadora de serviços de exames médicos para atendimento na rede municipal.

Inquérito Civil nº 06.2018.00000792-0 – aberto pela 76ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão da comarca de Campo Grande sobre a implantação do ponto eletrônico biométrico de frequência e pontualidade dos servidores e médicos do HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul).

Inquérito Civil nº 06.2019.00000267-2 – Apura irregularidade na contratação de servidor que já possui vínculo celetista com cargas horárias incompatíveis.

Procedimento Preparatório nº 06.2019.00001754-3 – corre na 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Jardim, para apurar possível ato de improbidade administrativa decorrente de uso irregular de maquinário público pela prefeitura de Guia Lopes da Laguna.

Inquérito Civil nº 06.2019.00000496-0 – apura gastos sobre publicidade feita pela prefeitura de Amambai.

Inquérito Civil nº 06.2019.00000083-0 – apura a carência de profissionais de enfermagem, tanto de nível médio quanto superior no Hospital Regional de Ponta Porã conforme apontado em relatório de fiscalização pelo Conselho Regional de Enfermagem.

Inquérito Civil nº 06.2017.00001256-2 – Apura ato de improbidade administrativa na Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Agência Regional do Detran/MS em Ponta Porã, em razão da suposta cobrança ilegal de taxas e desvio do produto de arrecadação proveniente de apreensões de motocicletas estrangeiras durante operações de fiscalização de trânsito.