Em decreto publicado nesta quarta-feira (14), o governo do Estado de Mato Grosso do Sul readmitiu o fiscal de obras e réu na Operação Lama Asfáltica Wilson Roberto Mariano de Oliveira. Já havia sido publicado na edição de ontem, terça-feira (13), do DOE (Diário Oficial Eletrônico), outro decreto, mas com erro. O Jornal Midiamax questionou a Subcom (Subsecretaria de Comunicação), ao identificar que o processo citado na publicação se referia a Fausto Carneiro da Costa Filho, já demitido com aval do Judiciário.
O governo não respondeu à solicitação, mas na edição de hoje, quarta-feira (14) do DOE, retificou o decreto. Ambas as publicações tem a assinatura do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu mandado de segurança e determinou que o Governo do Estado readmita o fiscal de obras, conhecido como Beto Mariano. Ele foi demitido após ser investigado na Operação Lama Asfáltica.
Portanto, o decreto que oficializou a demissão de Beto Mariano, em agosto de 2019, ficou sem efeito após a decisão judicial, que foi proferido em agosto deste ano.
Conforme os autos do processo, os advogados do fiscal de obras sustentou que o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) excedeu o prazo legal e cerceou sua defesa. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) rebateu e pediu que o mandado fosse negado.
Em seu voto, o relator do processo, desembargador Sideni Soncini Pimentel acolheu parte dos argumentos da defesa, concordando que houve cerceamento de defesa. Ele cita que o réu apresentou oito testemunhas no PAD, mas três desistiram. Das cinco, quatro foram ouvidas.
“Não poderá produzir efeitos os atos praticados após o encerramento da fase de instrução do PAD, incluídos o relatório da Comissão Processante e ato demissional imposto pela autoridade coatora. Deverá, ainda, ser reaberta a fase de instrução do PAD em questão, com a produção da prova testemunhal preterida, na sua integralidade”, escreveu.
O Órgão Especial acompanhou o relator por unanimidade, assim concedendo o mandado. Assim, a PGE enviou ofício ao governador recomendando a readmissão com base nessa decisão, resultando no decreto agora corrigido.
A defesa de Beto Mariano obteve a primeira decisão favorável em setembro de 2019, levando ao seu retorno ao cargo público em novembro.
