Governo de MS regulamenta Lei Geral de Proteção de Dados

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, assinou decreto que regulamenta a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Estado. O conjunto de medidas foi publicado na edição desta terça-feira (29) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).

Apesar de ter sido sancionada em 2018, a LGPD só vai entrar em vigor em maio de 2021, cuja eficácia deveria valer em setembro, mas foi adiada. O objetivo é garantir o sigilo de dados pessoais dos cidadãos quando acessar serviços públicos.

Com isso, todos os órgãos da administração pública estadual também devem criar políticas de proteção de dados, designando servidores para as funções de controlador, operador e encarregado.

A linha de atuação vai desde elencar ações para o tratamento de dados, o tratamento em si e a comunicação dos atos para a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).