Política / Transparência

Em MS, nova lei permite incorporar bens apreendidos por lavagem de dinheiro

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que permite a incorporação ao patrimônio público de bens e valores apreendidos por lavagem de dinheiro e ocultação de bens. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (11) do DOE (Diário Oficial Eletrônico). Para isso, foram alteradas leis de 1999 e 2017, […]

Adriel Mattos Publicado em 11/11/2020, às 12h14

Foto: Divulgação | Sejusp
Foto: Divulgação | Sejusp - Foto: Divulgação | Sejusp

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que permite a incorporação ao patrimônio público de bens e valores apreendidos por lavagem de dinheiro e ocultação de bens. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (11) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).

Para isso, foram alteradas leis de 1999 e 2017, que passam a prever que, havendo decisão judicial favorável, esses recursos passem para a Administração Pública.

Em caso de dinheiro vivo, deve ser aplicado para capacitação e aperfeiçoamento de policiais ou investimentos em infraestrutura, tecnologia e em reestruturação dos órgãos de segurança.

O projeto é do próprio governador, que foi aprovado na semana passada pela Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul).

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