A Secretaria do Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) promoveu a arquivamento 27 inquéritos civis, dos quais três eram sigilosos. A promoção à arquivamento conta no aviso nº 42/2020, do Conselho Superior, na edição desta segunda-feira (3) do DOMP (Diário Oficial do Ministério Público).
Entre os procedimentos arquivados, está o inquérito civil nº 06.2017.00000025-5, que apurou contra o Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. e o município de Campo Grande a regularidade da expedição da Guia de Diretrizes Urbanísticas 071/2015, do Termo de Compromisso 12/2015 e sua execução.
Também foram arquivados o inquérito civil nº 06.2017.00001205-1, que apurou eventuais irregularidades na regulamentação, bem como na utilização de diárias pelos vereadores do Município de Jateí; e o inquérito civil nº 06.2017.00001274-0, que apurou possíveis irregularidades na gestão do Hospital Regional
de Cirurgias da Grande Dourados, através, principalmente, da subutilização de sua estrutura.
Já dois inquéritos civis apuravam eventuais práticas de ato de improbidade administrativa: no caso do de nº 06.2017.00001816-7, apurou-se a prática criminosa por João Martins Vilela, no exercício do cargo de Prefeito Jaraguari; no inquérito nº 06.2017.00001817-8, foram apuradas eventuais práticas de ato de improbidade administrativa praticados, em tese, por Jeovane Félix de Oliveira, no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirantes.
Os inquéritos sigilosos a serem arquivados são: inquérito civil nº 06.2018.00001400-9, na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Pedro Gomes; inquérito civil nº 06.2018.00003270-7, na 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá; e o inquérito civil nº 06.2020.00000192-9, na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.
A aviso é assinado pelo procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan, Secretário do Conselho Superior do MPMS, e data de 31 de julho de 2020. Interessados da existência da promoção de arquivamento dos autos têm 10 dias para apresentar razões escritas, peças informativas ou documentos que serão a estes juntados.
