A Secretaria do Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta terça-feira (8) a promoção a arquivamento de 26 autos, entre procedimentos preparatórios e inquéritos civis, dos quais 5 estavam em sigilo.
Entre os arquivamentos, está o inquérito civil 06.2016.00001136-0, que corria n 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Dourados, e que apurou possível lesão ao erário, em decorrência da negociação de área pública entre o município de Dourados e a empresa Hannah Engenharia e Construção Ltda.
Também foi arquivado o inquérito nº 06.2018.00000521-0, na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Rio Negro, que apurou possíveis irregularidades no pagamento de diárias a vereadores do município no ano de 2017; e o procedimento preparatório nº 06.2020.00000005-2, na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Ribas do Rio Pardo, que apurou eventual ilegalidade atinente a falta de pagamento dos planos de saúde dos servidores públicos do município de Ribas do Rio Pardo, apesar do desconto em folha destes efetuado mensalmente.
Conforme o aviso, assinado pelo Secretário do Conselho do MPMS, Alexandre Lima Raslan, prazo para que interessados apresentem razões escritas, peças informativas ou documentos que serão a estes juntados é de dez dias.
