Audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande, nesta segunda-feira (29), debate as fórmulas e cálculos previstos no projeto de lei sobre Outorga Onerosa do Direito de Construir. A reunião, transmitida pelas redes sociais da Casa de Leis, começa às 9 horas.
O mecanismo é a possibilidade do proprietário ou empreendedor construírem edificações acima do coeficiente de aproveitamento básico (indica a quantidade de metros quadrados que todo proprietário tem direito de construir, sem outorga), com contrapartida do beneficiário para tanto. Além disso, a área na qual se pretende ampliar, tem de estar prevista no Plano Diretor.
No texto, o Executivo municipal esclarece que trata-se de uma autorização, concedida mediante pagamento de outorga, para o dono “edificar além do permitido pelo coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de limite máximo, com a finalidade de equilibrar a ocupação do solo urbano, otimizar a utilização da infraestrutura urbana existente e proteger o meio ambiente”.
A proposta pode ser conferida na íntegra pelo endereço https://www.camara.ms.gov.br/projetos-de-lei. Protocolado na quarta-feira (24), o projeto ainda não teve número definido, mas pode ser conferido escolhendo as opções ‘2020′ e ‘projeto de lei executivo’.
