O MPMS (Ministério Público Estadual) se manifestou, em alegações finais, pela procedência parcial de ação que denunciou o ex-governador André Puccineli (MDB) por fazer ‘chapéu alheio' com mais de 300 ônibus novos comprados com dinheiro do Governo Federal e posteriormente adesivados como se a compra fosse estadual, o que caracteriza improbidade administrativa.
A Ação, que pede ressarcimento de aproximadamente R$ 110 mil aos cofres públicos, se arrasta desde 2013 na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Também constam como réus a ex-secretária de Estado de Educação, Maria Nilene Badeca, e a ex-diretora-geral de Administração e Finanças, Guiomar Emília Archondo.
A manifestação do MPMS aponta que finalmente a ação se aproxima da fase de sentença. Porém, nas alegações finais, o Parquet destacou que a prova produzida ao longo da marcha processual não confirmou a responsabilidade civil de Guiomar Emilia, cuja função “se limitava a verificar se havia orçamento para atender às demandas e encaminhadas pelas Secretarias Estaduais e, em caso positivo, assinar a continuidade do procedimento.
“Afinal, está evidente que a mesma não exercia poder de comando e, logicamente, não teve participação na redação de adesivar os ônibus escolares, diferentemente dos Requeridos ANDRÉ PUCCINELLI e MARIA NILENE BADECA DA COSTA”, traz manifestação do promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira. Desta forma, o Ministério Público pontuou, nas alegações finais, que há responsabilidade civil apenas de Puccinelli e de Maria Lilene no ressarcimento ao Erário Público Estadual em R$ 109.606,30 – valores não atualizados monetariamente.
Entenda o caso
A Ação Civil Pública movida pela 30º Promotoria de Patrimônio Público de Campo Grande veio a público após reportagem do Jornal Midiamax publicada em abril de 2013, que apurou haver mais de 100 ônibus foram flagrados parados no pátio da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) para serem ‘camuflados'.
Os veículos em questão estavam originalmente estampados com a logomarca do projeto, mas foram trocados por novos com a marca da administração de Puccinelli: na parte traseira, onde deveria constar a caracterização visual do programa do Governo Federal, a informação foi tampada com os adesivos do governo estadual, com a propaganda “Educação para o sucesso – Governo do Estado de Mato Grosso do Sul”. Nas laterais, os adesivos traziam ainda a seguinte informação: “Doado pelo Governo do Estado de MS”.
