A Jarit (Junta de Análise e Julgamento dos Recursos de Transporte), ligada à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de Campo Grande acatou recursos e cancelou 18 multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o serviço de transporte coletivo, de 2014 a 2019.
Os editais de notificação foram publicados na edição desta terça-feira (29) do Diogrande (Diário Oficial do município). Outras 15 penalidades foram mantidas pela junta.
A concessionária ainda pode recorrer à Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte) no prazo de 15 dias.
Investigação
O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) investiga possível favorecimento quanto a aplicação de multas pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e Agetran contra o Consórcio Guaicurus, referente a mais de 3 mil multas com prazo de vencimento expirado que não teriam sido cobradas, entre 2013 e 2016. Estima-se que, somadas, as multas chegariam a R$ 2 milhões.
A Promotoria recomendou os órgãos municipais para que o consórcio seja incluído na Dívida Ativa do município por não pagar multas vencidas e condenou a fiscalização sobre o serviço prestado, considerada “ineficiente”.
