A Prefeitura de Campo Grande deverá manter atualizadas as normais, leis, resoluções, tudo que se referir às regras municipais, na internet. A sanção da lei, que recebeu veto em um trecho, saiu no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (13).
“Entende-se por normas todas as espécies normativas editadas pelos membros, autoridades, órgãos e poder público municipal, assim como as leis em sentido formal e material”. Neste contexto, entram as resoluções, portarias, decretos, leis, emendas.
A lei prevê que as informações devem ser mantidas nos atuais sites das secretarias, fundações, autarquias, entre outros ligados ao Poder Público municipal.
Ainda segundo o texto, a divulgação do acervo deve ter mecanismos de busca de fácil acesso, permitindo a busca pelo tema, título e número do ato normativo.
Veto – O município, no entanto, vetou o artigo 4º da lei sancionada, que o obrigaria a implementar a lei em 90 dias. Isso porque, a Agetec (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação) está em “ritmo avançado” da elaboração do sistema para disponibilização do que prevê a lei.
