O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) emitiu recomendação à prefeitura de Laguna Carapã que deixe de usar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em despesas genéricas como brindes e festas comemorativas e destine a verba a programas de proteção especial e socioeducativos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A orientação foi emitida pela 16ª e 17ª Promotorias de Justiça de Dourados, sob pena de a administração municipal incidir no crime de improbidade administrativa, devido ao entendimento que recursos do fundo não devem ser destinados ao atendimento de políticas básicas ou de assistência.
Conforme o MPMS, informações prestadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente à prestação de contas do fundo apontou pagamentos relacionados a serviços de entretenimento infantil, como locação de brinquedos, aquisição de ovos de páscoa, balas, bolachas, pirulito e pipoca.
Para o Ministério Público, a compra e distribuição de brinquedos e realização de eventos no Dia das Crianças e no Natal com os recursos do fundo demonstra que a verba está sendo utilizada em desconformidade às normativas legais e administrativas e desvirtua os propósitos do fundo.
Na recomendação, o MPMS orientou que a prefeitura e a secretaria de Assistência Social destinem a verba exclusivamente à implementação e eventual manutenção de programas específicos de atendimento – como programas de prevenção e proteção especial, socioeducativos de orientação, apoio e promoção familiar – voltados às crianças, adolescentes e às suas famílias.
Também foi recomendado incentivo à realização de parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, mediante procedimento específico de chamamento público, visando à democratização da distribuição dos recursos para entidades não-governamentais que trabalhem com crianças e adolescentes e estejam devidamente cadastradas no conselho municipal pertinente.
Dia das Crianças cancelado
O prefeito Itamar Bilibio (MDB) informou ter sido notificado e que irá acatar a recomendação do MPMS. “Eu acabei de ter uma reunião com o promotor. Quem sou eu para questionar uma recomendação dele? Mas quem vai sofrer novamente é a sociedade, as crianças”, pontuou, informando que o fundo era usado para festas públicas no Dia das Crianças e no Natal.
Segundo o prefeito, os recursos do fundo são oriundos de percentuais redirecionados das declarações de imposto de renda de empresários e produtores rurais. O depósito é feito diretamente à conta do fundo municipal e a média de arrecadação é de R$ 12 mil ano ano. O valor inclui sobras de programas sociais de empresas da região, que também contribuem com o fundo municipal.
“A gente enche um campo de futebol daqui com brinquedos como trenzinho, tobogã e futebol de sabão e todas as crianças brincam o dia inteiro no Dia das Crianças. No Natal é a mesma coisa. Fora esse recurso não temos condições”, afirmou, adiantando que serão canceladas as próximas comemorações.
