MPMS dá 30 dias para Câmara de Juti regularizar diárias indevidas

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou à Câmara Municipal de Juti que o pagamento de diárias a servidores e vereadores seja interrompido e a situação regularizada no prazo de 30 dias, conforme consta em publicação do Diário Oficial do órgão ministerial. Se o problema prosseguir, será buscado a via judicial.

De acordo com a recomendação, o prazo foi dado para que seja regulamentado em projeto de lei ainda a ser elaborado e apresentado para atender ao interesse das atividades de vereança ou às atividades da Casa Legislativa.

Por exemplo, em casos de eventos que exijam pernoites, terá que ser realizado o pagamento de uma única diária, exceto se a necessidade de outra diária for devidamente comprovada e justificada de forma expressa.

No documento a promotora Fernanda Rottili Dias explica que diárias estão sendo concedidas aos servidores da Câmara para participarem de seminários sem correspondência com o cargo que ocupam. O prazo para avisar se acolherá a recomendação é de 10 dias.