O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul perdeu o prazo para se manifestar no mandado de segurança que pede a nulidade do decreto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que solicita a retomada da carga horária de 8h para 6h diárias para algumas categorias de servidores públicos. Com isso, foi aberto o prazo nesta terça-feira (30) para que a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do MPMS (Ministério Público Estadual) se manifeste sobre o caso, que será julgado pelo TJMS (Tribunal de Justiça).
Ao conceder a liminar que derrubava a retomada da carga horária, o desembargador Ruy Celso Florence concedeu ao Estado dez dias para se manifestar sobre o decreto. No entanto, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) não apresentou a defesa, explicando a retomada das 8 horas diárias na jornada de trabalho nos autos.
O presidente do Tribunal, desembargador Paschoal Carmello Leandro suspendeu a liminar, alegando grave lesão à ordem administrativa, “na medida em que afeta sobremaneira o funcionamento da máquina estatal, que se adequou para possibilitar o atendimento da população em período integral, em observância ao princípio da eficiência”, justificou.
De 6h para 8h
A jornada de 30 horas semanais foi adotada em 2004, há 15 anos, durante a gestãod o então governador Zeca do PT. Recentemente, o Governo do Estado decidiu por retomar a jornada de 8h, que atinge mais de 16 mil servidores estaduais.
A decisão causou insatisfação generalizada dos servidores, que alegam não ter havido qualquer contrapartida ou diálogo com a categoria para que a carga horária de 40h fosse retomada. Na ocasião, o Governo alegou que o expediente integral traria melhorias à conjuntura econômica do Estado.
Em março, quando o decreto foi publicado, o governo chegou a conceder ampliação de prazo para retomada da carga horária. Porém, também apontou o PDV (Programa de Desligamento Voluntário) aos servidores insatisfeitos.
“O Estado tem a missão de entregar um bom serviço à população. O servidor que não conseguir se adequar a essa retomada de jornada vai ter no PDV [Plano de Demissão Voluntário] uma oportunidade de se desligar do serviço público”, declarou o secretário de Administração Roberto Hashioka, na ocasião.
O Governo do Estado informou ainda ter prazo para recurso. Confira a íntegra da nota divulgada pelo Executivo:
NOTA RETORNO
Com relação a matéria “Governo perde prazo em ação sobre volta do expediente de 8 horas para servidores”, o Governo do Estado informa que não deixou de apresentar a manifestação necessária, que a liminar continua suspensa e ainda há prazo para recurso.
Matéria editada às 15h58 para inclusão da nota do Governo do Estado.
