Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Figueirão foi condenado a devolver os valores gastos em 2014 com pagamentos de sessões extraordinárias e diárias pagas até quem não era servidor do Legislativo Municipal. A decisão que determina o ressarcimento dos gastos aos cofres públicos foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas desta segunda-feira (18).
Segundo a publicação, os pagamentos irregulares foram descobertos durante prestação de contas anual da gestão referente ao exercício de 2014. Foi determinada a devolução de R$ 2.279,70 em pagamentos feitos ao funcionário de uma empresa terceirizada que prestava serviços à Câmara, ‘por se tratar de despesa estranha ao serviço público’.
Também foi determinada multa de 100 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), correspondentes a R$ 2.891, pelo pagamento de indenização aos vereadores por convocação de sessão extraordinária. Todos os valores devem ser recolhidos no prazo de 45 dias.
Diante das irregularidades, o TCE-MS emitiu recomendação à atual legislatura para que disponibilize relatórios de gestão fiscal no portal da transparência; não faça pagamento de sessões extraordinárias; ajuste a legislação do município para impedir pagamento de sessões extra aos vereadores; não firme contrato com cláusulas prevendo o pagamento de diárias; e providencie concurso público para o Legislativo.
O ex-presidente da Câmara não foi localizado para comentar o caso e ainda pode recorrer da decisão. Já a atual legislatura informou à reportagem do Jornal Midiamax que algumas medidas alvo de recomendação já foram corrigidas, outras tratam-se de equívoco ocorrido em apenas uma gestão.
Segundo o atual presidente da Câmara, vereador Antonio Azevedo Nabhan (PSD), nenhuma das sessões extraordinárias feitas em sua gestão foram remuneradas. No quarto mandato, ele afirma que a Lei Orgânica do Município não permite tal pagamento aos vereadores e nem diária a terceirizados e atribui a falha apontada pelo TCE-MS a um ‘equívoco’ e ‘deslize’ pontuais. Ele informou ainda que há previsão de realização de concurso público após as eleições de 2020, com abertura de vagas para assessor jurídico, contador e vigia.
