O MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pleiteia que a Câmara de Vereadores de Campo Grande cumpra o acordo firmado entre ambos em 2016, no qual deve convocar os aprovados em concurso público para ingresso nos quadros efetivos da Casa de Leis.
O órgão acionou a Justiça para que seja determinado o prazo de 15 dias para que o Legislativo tome providências. Além disso, deve apresentar estudo interno relacionadno previsão de cargos efetivos vagos a serem preenchidos por meio de concurso público, bem como a fixação proporcional de número de cargos em comissão.
Em caso de descumprimento, a Câmara, na figura do presidente João Rocha (PSDB), ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso; bem como determinação de exoneração do número de servidores comissionados equivalente ao das vagas abertas e não preenchidas pelos aprovados no certame já homologado.
A petição é assinada pelo promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira e será analisada pelo juiz Marcel Henry Batista de Arruda, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Na peça, apresentada dia 25 de maio, Marcos Alex afirma que a Câmara não cumpriu as obrigações assumidas no Termo de Acordo assinado pela Casa e o Ministério Público. Inclusive, aponta que “não há a menor intenção em cumprir a integralidade da obrigação assumida no Termo de Acordo” pelo Legislativo municipal.
“Ao invés disso, intenciona-se a perpetuação de irregularidade, seja pelo excessivo número de servidores comissionados (em se comparado com o contingente de servidores efetivos), seja pelo emprego dos servidores não estáveis no exercício de função estranha a de direção, chefia e assessoramento”, argumenta Marcos Alex.
Para mostrar a disparidade entre o número servidores efetivos e convocados na Câmara Municipal de Campo Grande, o promotor de Justiça cita a publicação da Resolução (nº 1.244, de 27 de junho de 2017), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
São 115 o número de cargos integrantes dos quadros efetivos do órgão, contra 744 de cargos comissionados de assessoramento, além de 38 funções de direção superior e 25 funções de confiança.
Concurso público
A Câmara de Vereadores da Capital deu início do ano passado ao concurso público em que abriu 70 vagas para compor o Legislativo. O certame foi concluído em março deste ano, com a divulgação do resultado final e classificação do concurso.
Foram 18.022 inscritos que concorreram a cargos com salários entre R$ 1.672,27 e R$ 2.833,33. Das vagas previstas no edital, foram destinadas 18% para cotas, ficando estabelecidos 10% para negros, 5% para deficientes físicos e 3% para índios.
Até o momento, nenhum aprovado foi convocado.
