A defesa do ex-secretário da Casa Civil na gestão Reinaldo Azambuja (PSDB), Sergio de Paula, apresentou, nesta terça-feira (22), recurso contra decisão de juiz que negou possibilidade de audiência de conciliação e acordo entre o político réu por usar avião oficial para compromisso particular, o Governo do Estado e o MPE (Ministério Público Estadual).
No último dia 10 de maio, o juiz Marcel Henry Batista de Arruda, responsável por julgar ação de improbidade administrativa contra De Paula, negou o pedido da defesa que queria um acordo para dar fim ao processo judicial.
Nos embargos de declaração apresentados hoje, os advogados do ex-secretário afirmam que houve um “vício de premissa equivocada” do juiz que negou o acordo. A defesa afirma que a interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, a qual se referiu o magistrado para negar a conciliação, “está longe de ser a melhor para a solução do caso sob análise”, sustentam os advogados.
O ex-secretário afirma que se houver o acordo com o MP e com o Governo, haverá reflexo positivo “na concretização do interesse público”. Os advogados também afirmam que o caso teria desfecho de uma forma mais rápida.
A defesa de Sergio tenta compor um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que gestores públicos não repitam a conduta dele, que usou aeronave do Governo do Estado para ir a sepultamento e missa de 7º dia de parente, em Andradina (SP), em junho do ano passado.
Ao fim do pedido, os advogados solicitam que o juiz aceite os embargos, e reforme decisão que negou a audiência de conciliação e possível acordo que extinguiria o processo e possíveis penas por improbidade administrativa.
A denúncia
Conforme a denúncia do promotor Humberto Lapa Ferri ajuizada em outubro do ano passado, De Paula usou avião do Estado para duas viagens pessoais até a cidade de Andradina (SP), em junho de 2016. Quando iniciou a investigação, em junho de 2017, o promotor da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital requisitou o diário de bordo da aeronave Bandeirante Embraer 110.
Conforme o documento, De Paula e parentes voaram para o interior paulista nos dias 14 e 22 de junho de 2016. Eles participaram do sepultamento e depois da missa de 7º dia de um parente. No entanto, a liberação da aeronave se deu em razão do então secretário afirmar que cumpriria agenda oficial em Andradina.
Em depoimento ao promotor Humberto, Sérgio confirmou o uso do avião oficial para o compromisso particular. “Portanto, inequívoco que o requerido Sérgio de Paula, enquanto secretário de Estado da Casa Civil, praticou condutas vedadas pela Lei de Improbidade Administrativa e, na hipótese, deve ser responsabilizado”, afirma a denúncia.
O promotor pede que o ex-secretário pague multa de R$ 32,6 mil, que corresponde ao valor das viagens multiplicado, que tenha os direitos políticos suspensos pelo período de 3 a 5 anos e que fique impedido de contratar com o Governo pelo prazo de 3 anos.
