Ação quer romper contrato do lixo na Capital e bloquear R$ 100 milhões

Justiça determinou bloqueio de R$ 13 milhões

Uma ação movida pelo MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) pede o bloqueio de R$ 100 milhões do Consórcio CG Solurb e a suspensão da licitação da coleta de lixo na Capital, para que em seis meses a Prefeitura de Campo Grande realize outra contratação. O pedido foi feito pelos promotores do patrimônio público Adriano Lobo Viana de Resende e Humberto Lapa Ferri após relatório emitido pela Procuradoria-Geral da República em Mato Grosso do Sul, no segundo semestre de 2017, que identificou o suposto prejuízo milionário aos cofres públicos. 

A ação foi impetrada no dia 26 de março sob sigilo e conta com uma liminar da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do dia 6 de abril.   

Por enquanto, o juiz David de Oliveira Gomes Filho decidiu liminarmente pelo bloqueio de bens de até R$ 13.292.569,30. O magistrado também suspendeu o item do edital e a cláusula correspondente do contrato que isentaram o Consórcio CG Solurb dos custos pelo tratamento do chorume e autorizavam a Prefeitura de Campo Grande a reter valor mensal para os pagamentos mensais do serviço de tratamento, a partir do repasse que faz para o consórcio.

Foi indeferido o pedido de indisponibilidade do valor correspondente aos danos morais, de até R$ 100 milhões e postergada a análise dos pedidos de nova licitação, suspensão do contrato e bloqueio de créditos da empresa com o município para atender do passivo de R$ 13.292.569,30 reclamados na ação. Como as determinações do juiz já foram cumpridas, foi retirado o sigilo da ação, conforme pedido do próprio juiz na decisão.

Estão arrolados na ação o município de Campo Grande, o consórcio CG Solurb, a LD Construções, a Financial Construtora, Antônio Fernando de Araújo Garcia, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, o ex-prefeito Nelson Trad Filho, Maria Antonieta Amorim e João Alberto Krampe Amorim dos Santos.

Pagando duas vezes

Na ação, os promotores argumentam que o edital de licitação e de concessão apresentam suspeitas de direcionamento licitatório, desvio de recursos públicos e pagamento de propina a agentes públicos.

Além disso, a Prefeitura estaria pagando ao consórcio e à Águas Guariroba para o tratamento do chorume, ou seja, duas vezes pelo mesmo serviço. De acordo com o MP-MS, a situação ‘camufla verdadeiro desvio de recursos públicos’. Somente até novembro de 2016, este serviço já havia custado aos cofres municipais cerca de R$ 13,2 milhões.

Sobre a audiência pública para discutir o edital de concessão, o Ministério argumenta que fatos importantes ficaram de fora. “Fato possivelmente justificado pela ausência de pessoas que detivessem o conhecimento necessário para discutir com propriedade os termos do edital. Conforme se verifica, dos 50 supostamente presentes à audiência, 24 (48%) eram servidores ou ocupantes de cargos comissionados da própria Prefeitura”.

Um dos mais caros do Brasil

Além do valor ser pago em duplicidade, o serviço é um dos mais caros do Brasil, de acordo com os promotores. Ambos realizaram um cruzamento de dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e portais da transparência e verificaram que o valor chega a ser o dobro do serviço pago em cidades do mesmo porte e com contrato semelhante.

Natal, no Rio Grande do Norte, com 803 mil habitantes, pagou R$ 32,9 milhões em 2017 pelo serviço. Campo Grande desembolsou R$ 61,5 milhões no mesmo período.

São Gonçalo, no Rio de Janeiro, que tem mais de 1 milhão de habitantes, pagou R$ 40,1 milhões no ano passado pela coleta de lixo. Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, com 1,4 milhões de habitantes, pagou R$ 44,8 milhões.

Fazendas e indícios de lavagem de dinheiro

As investigações da Polícia Federal e Controladoria-Geral da União apuraram que o então prefeito Nelson Trad Filho teria recebido ‘cifras milionárias em razão da fraude na concorrência n. 66/2012 que teriam sido repassadas a ele de forma oculta, mediante a aquisição de imóveis rurais em nome de Maria Antonieta Amorim’, segundo os autos.

“Do exaustivamente apurado, as referidas licitações fazem parte de um mesmo esquema criminoso iniciado em 2006 que prosseguiu com a concorrência de 2012 e contrato subsequente, em vigência”, segundo a denúncia do Ministério Público.

Consta que entre 2006 e 2012 foram adquiridas três fazendas: Areias, São Bento e Papagaio em Bonito e Porto Murtinho, parte delas em nome da deputada estadual Maria Antonieta, ex-mulher de Nelson Trad Filho.

Antonieta teria adquirido sua parte nos imóveis rurais por meio de empréstimos da sobrinha, esposa de um dos proprietários da CG Solurb, ‘e, posteriormente, alega que “quitou” os empréstimos com rendimentos da própria fazenda, situação típica de lavagem de dinheiro’, dizem os promotores na ação.

As parcelam pagas somente a uma das fazendas somam mais de R$ 29 milhões.

‘5 a zero no STJ’

A reportagem do Jornal Midiamax entrou em contato com a defesa de todos os arrolados na ação em ligações documentadas. Até o momento, apenas o ex-prefeito  Nelson Trad Filho se manifestou sobre o teor da ação. Tanto ele, quanto o advogado dele, afirmam que a acusação não procede.

“Essa questão já foi examinada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e vencida por cinco votos a zero, sem caber recurso, sobre o questionamento tanto da licitação como do contrato. Sobre o aterro sanitário, há decisão do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) legitimando tanto a licitação como a execução”, argumenta o ex-prefeito de Campo Grande.

Nelsinho também esclareceu que é separado de Antonieta Amorim desde 2010 e que o contrato foi assinado em 2012. Por telefone, a deputada se limitou a dizer que não vai comentar a decisão porque ainda não foi notificada.

O advogado do ex-prefeito, Ary Raghiant, afirmou que vai juntar ao processo os pareceres do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), STJ e TRF3. “Decisões essas que o próprio Ministério Público conhece porque participa dos processos e que deram validade ao contrato com a Prefeitura. Todas já transitaram em julgado, ou seja, estão terminadas. Agora o MP quer discutir o mesmo assunto por meio de outros promotores”.