STF publica ementa que derruba lei obrigando motoristas a pararem para multa

Lei versava sobre cinto e uso de celular

O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou nesta segunda-feira (16) ementa que derrubou a Lei Estadual 3.469/2007 por considerá-la inconstitucional. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi proposta em novembro de 2012 e julgada no último dia 30. O resultado já havia sido publicado  no dia 3 de agosto no diário oficial da União.

A ação foi proposta pelo então procurador-geral da República Roberto Gurgel contra a lei que define regras para a fiscalização e imposição de notificações de infrações de trânsito. Segundo o procurador-geral, a norma fere o inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal, que trata da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Amparado no inciso XI do artigo 22 da Constituição, o procurador-geral da República afirma que “o legislador sul-mato-grossense, ao tratar de regras para a fiscalização e imposição de notificações por agentes públicos na fiscalização de trânsito, invade a competência da União”. Segundo Gurgel, ao analisar a competência privativa da União para legislar sobre essa matéria, o STF tem entendido que ela abarca a disciplina sobre barreiras eletrônicas, notificações pessoais, limites de velocidade, valores máximos de pagamento de multas e, inclusive, fiscalização de trânsito.

A relatora do processo foi a ministra Carmen Lúcia. Estiveram ausentes os ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a ministra relatora.