Ambos trabalham em secretaria
O promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, da 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, deu prazo de dez dias para um casal que ocupa cargos importantes, em comissão, no governo de Mato Grosso do Sul, defina: ou um ou outro deve pedir exoneração, do contrário, o caso configura como nepotismo é pode virar processos judicial e administrativo. A medida está publicada no Diário Oficial do MPE desta quinta-feira(30)
De acordo com a recomendação do MPE (Ministério Público Estadual), Adriano Chadid Magalhães, é secretário–adjunto de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, a Sedhast, e a mulher dele Gisele Mioto Niciani Chadid, é superintendente de Projetos Especiais da mesma secretaria, que é chefiada pela vice-governadora Rose Modesto, do PSDB.
“… ambos os cônjuges são ocupantes de cargo em comissão na mesma pessoa jurídica, bem como que entre ambos existe vínculo de subordinação, situação esta que afronta o disposto no art. 27, § 7º, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal”, diz a recomendação do promotor Marcos Alex.
Já a Súmula em questão estabelece que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
