MPE cobra R$ 4 milhões de ex-prefeito por renúncia de receita e dispensa de licitação
Inquérito civil foi aberto há cinco anos
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Inquérito civil foi aberto há cinco anos
Renúncia de receita irregular e dispensa de licitação podem exigir do ex-prefeito de Dourados, José Laerte Cecílio Tetila (PT), o reembolso de R$ 4,6 milhões aos cofres públicos. Ele é alvo de ação civil, por improbidade administrativa, ingressada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
O titular da 16º Promotoria de Justiça, Ricardo Rotunno, pontuou que as irregularidades foram registradas ainda durante o mandato do petista, no período entre janeiro e dezembro de 2005. Houve, na ocasião, a renúncia de receita da dívida ativa e dispensa de licitação indevida.
Há cinco anos inquérito civil apurava tais indícios de improbidade administrativa, restando ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) concluir que o ex-prefeito ludibriava a fiscalização por meio da fragmentação das despesas em valores menores e pela inobservância de normas legais.
Valores devidos ao erário incluem R$ 4.351.802,25 referentes a renúncia de receita, além de R$ 333.064,87 resultantes da dispensa de licitação. Ao todo são R$ 4.674.867,12.
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