Situação dentro do órgão é ilegal
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) deve exonerar em até 30 dias todos os servidores comissionados que realizam vistoria veicular no Estado. A recomendação é da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande foi publicada no diário oficial do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) desta quarta-feira (16).
Após as exonerações, as vagas deverão ser preenchidas com eventuais aprovados remanescentes do concurso realizado em 2014. Caso não existam aprovados em número suficiente, o Detran deverá realizar novas provas.
Os pedidos são resultado da investigação realizada no Inquérito Civil nº 06.2015.00000304-4, que apurou que em 31 cidades do Estado, comissionados atuavam no cargo de Assistente de Vistoria e Identificação Veicular, uma função de carreira do Detran, que deve ser preenchida apenas por servidores concursados.
Foram encontradas irregularidades em Água Clara, Angélica, Aparecida do Taboado, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassu, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó, Campo Grande, Cassilândia, Chapadão do Sul, Coronel Sapucaia, Corumbá, Eldorado, Fátima do Sul, Itaquiraí, Ivinhema, Juti, Laguna Caarapã, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Ponta Porã, Rio Brilhante, Rochedo, Santa Rita do Pardo, Sete Quedas, Sidrolândia, Sonora e Três Lagoas.
De acordo com o promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, responsável pela recomendação, a denúncia noticiava contratação irregular de servidores públicos, descumprindo o artigo 37, caput e inciso II da Constituição Federal, por provimento de cargos comissionados em funções alheias à finalidade de direção, chefia ou assessoramento.
O diretor do Detran Gerson Claro Dino também deverá apresentar no prazo de 30 dias, a relação de nomes de todos os servidores que ocupam o cargo, especificando localidade e classificação no concurso e responder por escrito o posicionamento em relação à recomendação.
Comissionados em excesso
Segundo o Sindetran-MS (Sindicato dos Servidores do Detran-MS), existem 788 servidores estatutários e 249 comissionados no órgão. Entretanto, a Lei 4.197/12 estipula o número de servidores contratados sem concurso para cada DGA do Detran. No DGA-3, existiriam três pessoas a mais no cargo.
No DGA-7, a previsão máxima por lei é de 12 pessoas. Porém 140 comissionados estão lotados no órgão. Apenas 38 servidores de carreira ocupam cargos comissionados dentro do Detran-MS. Outros 249 são nomeados, mas o máximo estipulado pela lei seria de 168 pessoas.
