Três conselheiros seguiram o voto da relatora Marisa
As contas do Governo do Estado no exercício do ano passado foram aprovadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), em sessão de julgamento realizada na tarde desta quarta-feira (31). O parecer da relatora Marisa Serrano ressaltou, no entanto, oito pontos inconsistentes nos documentos encaminhados pelo Estado, mas que não impediram a aprovação das contas. Um dos pontos revela que no ano passado o deficit da previdência estadual superou o montante de R$ 1,3 bilhão.
O julgamento teve início com o parecer prévio do MPC (Ministério Público de Contas), que apesar de orientar que a relatora Marisa aprovasse as contas, enfatizou os problemas identificados no MSPrev (Previdência Social de Mato Grosso do Sul).
De acordo com o procurador-geral de contas João Antônio Martins Júnior, o Estado não apresentou os cálculos do passivo atuarial dos planos previdenciários, que na prática são os valores recolhidos dos servidores e que constam depositados pelo Governo nas contas da previdência.
“O equilíbrio atuarial é garantia de custeio da Previdência Social. A não apresentação dos cálculos inviabiliza a implementação de medidas para equacionar o deficit atuarial”, afirmou o procurador.
Em relação ao deficit da previdência estadual, calculou-se montante de R$ 1,3 bilhão negativo no ano passado. O representante do MP de Contas alertou, ainda, que se o mesmo ritmo for mantido na próxima década, Mato Grosso do Sul pode atingir um deficit de R$ 1,4 bilhão daqui 10 anos.
Mais problemas
A relatora da análise das contas, Marisa Serrano, somou mais sete ressalvas ao problema já apontado pelo procurador sobre a previdência. Antes de detalhar as ressalvas, Marisa classificou como difícil o cenário econômico enfrentado pelo Estado no ano passado em razão da crise nacional instalada no Brasil desde 2015.
“O ICMS foi o tributo que mais teve diferença entre o que estava previsto na Lei Orçamentária Anual e o que foi executado. Foram arrecadados R$ 4,2 bilhões de ICMS, valor R$ 1,6 milhão menor do que o esperado”, disse a conselheira, ressaltando que a arrecadação do Estado no ano passado foi de R$ 11,7 bilhões, menor do que os R$ 13,9 bilhões que eram previstos.
Sobre o MSPrev, Marisa afirmou que a empresa Brasilis Consultoria, contratada pelo Estado para analisar a previdência depois do recadastramento de servidores feito no ano passado, não apresentou o passivo atuarial da previdência em razão de ausência de dados que deveriam ser fornecidos pela Ageprev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul).
Em relação as outras ressalvas, o parecer assinado pela relatora traz problemas relacionados ao precário controle de custos de programas desenvolvidos pelo Estado com recursos previstos no orçamento, o não investimento de recursos remanescentes do Fundeb no ano anterior – total de R$ 92 milhões no ano passado – e investimento em saúde aplicado sem repasse ao Fundo Especial de Saúde – responsável por fiscalizar os gastos.
Limites desrespeitados
Segundo a conselheira, foram repassados apenas 0,37% do orçamento de 2016 à Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado). No ano anterior, em 2015, o Estado também repassou menos do que o previsto em lei, mas o valor foi superior do que o índice de 2016: 0,45% do orçamento.
“Nenhum governo do Brasil repassa para as fundações de pesquisa o mínimo previsto em lei”, disse Serrano em tom de defesa ao Governo.
Os trechos de ressalva do parecer são concluídos com detalhamento de irregularidade cometida pelo Estado no repasse do duodécimo para a Defensoria Pública, que no ano passado foi superior ao permitido por lei, chegando aos R$ 6,3 milhões.
Os conselheiros Ronaldo Chadid, Osmar Jeronymo e Iran Coelho das Neves seguiram o voto da relatora Marisa pela aprovação das contas. Agora o processo segue para Assembleia Legislativa, que com base nas conclusões do TCE irá analisar os números apresentados pelo Governo no ano passado.
