Bernal tem 10 dias para dizer se acata ou não
Após constatar irregularidades em contratações feitas na Omep (Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar) e Seleta (Sociedade Caritativa Humanitária), o MPE (Ministério Público Estadual) recomendou ao prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), que seja cumprido TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) já firmado para regularizar situação de terceirizados ilegais. Para tanto, se for necessário, que seja realizado concurso público. Além disso, para inibir funcionários 'fantasmas' deve ser instalado ponto eletrônico, entre outras providências.
Isso porque, segundo publicação do Diário Oficial do órgão desta terça-feira (2), nos contratos realizados por ambas as organizações ”constatou-se a existência de diversas discrepâncias e irregularidades que estão a se manter desde gestões anteriores”. Entre elas estão remuneração diferenciada ou desproporcional para os mesmos cargos e funções ou, então, auxiliares a perceberem valores superiores aos cargos aos quais devem assistir.
Para se ter ideia, a função de serralheiro apresenta três salários diferentes: R$ 2 mil, R$ 2,2 mil e R$ 2,4 mil e coordenadores ficam entre R$ 2,7 mil e R$ 4,3 mil, incluindo outras diferenças remuneratórias (veja aqui). Além disso, “ainda constam diversos cargos e coesões que não poderiam continuar na condição de contratados, mormente pelo caráter permanente que se encontram (há anos contratados pela Administração)”.
Segundo o MPE, também foram constatados empregados que não estariam a trabalhar no âmbito do Executivo, “mas, sim, nas próprias empresas e, ainda assim, a perceberem remuneração dos cofres públicos, como por exemplo: Assistente Departamento Pessoal com salário de R$ 4.015,87; Coordenador Administrativo R$ 3.181,40; Assistente Financeiro R$ 2.545,45 e Designer Instrucional R$ 1.800,00”.
Outro fato que chamou atenção do órgão foi a existência de muitos cargos com nomenclatura vaga, sem especificação do local de lotação e trabalho, o que pode ensejar, como constatado em outros procedimentos, precariedade de fiscalização de serviços e o fomento aos chamados “servidores fantasmas”, tais como: Administrativo; Auxiliar Administrativo; Técnico Nível Superior e Auxiliar de Serviços Diversos.
A recomendação, feita por meio do promotor de Justiça Fernando Zaupa, leva em consideração “as constantes afirmações da Administração Municipal acerca das dificuldades financeiras atuais, as ilegalidades acima apontadas, tornam-se mais nocivas ainda aos cofres públicos e, consequentemente, à população campo-grandense”.
Por isso, solicita que Bernal apresente de plano cronológico e sistemático para referido cumprimento, inclusive referente à celebração de concurso público (sob o pálio da Lei de Responsabilidade Fiscal), levando-se em consideração os serviços de natureza essencial;
Apresente relação de todos os servidores atualmente contratados pelo Executivo Municipal, com a devida identificação de seu local físico de trabalho, consignando-se o horário do expediente, para divulgação aos munícipes (controle social) e possibilidade de fiscalização pelos órgãos competentes, via portal transparência (internet) e imprensa oficial.
Estabeleça rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Providencie a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos (contratados e concursados) vinculados à Prefeitura e Somente proceda a contratações nos termos estritos da excepcionalidade e temporariedade, para os casos e situações previstas na legislação em vigor (como emergência e calamidade).
