Justiça dá 30 dias para Bernal atualizar prestação de contas à população

Advogado diz que transparência é desrespeitada

O juiz Marcelo Ivo de Oliveira deferiu liminar para que a Prefeitura de Campo Grande publique dentro de 30 dias prestação de contas atualizada e disponibilize as movimentações financeiras em tempo real no portal da transparência do Município. Tudo para que o cidadão fique a par dos gastos e recebimentos do Executivo.

“Caso não seja concedida a tutela antecipatória, o cidadão não poderá acompanhar de forma atualizada os gastos do Município, restringindo o direito constitucional do acesso a informação, garantido a todos os cidadãos”, justifica o magistrado em decisão tomada nesta sexta-feira (19). 

Nos autos ele afirma que os dados disponíveis estão desatualizados e pede que tudo seja regularizado dentro de 30 dias com acompanhamento de integrante do MPE (Ministério Público Estadual).

“É obrigatório ao município a divulgação da execução orçamentária, receitas, despesas, bem como dados sobre licitações, repasses e convênios. A prefeitura municipal de Campo Grande-MS, esta deixando de cumprir com a lei 12.527 de novembro de 2011, e a lei de responsabilidade fiscal (LRF). O sítio da prefeitura está desatualizado desde outubro de 2015” alega nas iniciais.

“A requerida não esta disponibilizando informações atualizadas das despesas com pagamento de servidores, dados sobre licitações, balancetes, por exemplo, estão desatualizados desde 2014. Tal omissão impede o cidadão de atuar como fiscal. Cabendo ao judiciário intervir imediatamente”, completa.