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Governo determina critérios de rateio do ICMS ecológico entre municípios

Interessados devem enviar requerimento ao Imasul  

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Interessados devem enviar requerimento ao Imasul  

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico divulgou nesta quarta-feira (6), os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos. Os interessados devem enviar requerimento ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) entre os dias 1 e 28 de fevereiro.

Conforme a publicação, para os efeitos de rateio da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ecológico, são considerados os seguintes termos: gestão integrada de resíduos sólidos; plano de gestão de resíduos sólidos; destinação final ambientalmente adequada; disposição final; terro sanitário de resíduos sólidos domiciliares urbanos; coleta seletiva e usinas de triagem e/ou processamento de resíduos.

O requerimento de análise do ICMS ecológico deve ser encaminhado ao Imasul, acompanhado da documentação padrão exigida e de documentação específica. O período para o recebimento será de 01 a 28 de fevereiro de cada ano.

A resolução completa pode ser acessada a partir da página 23 do Diário Oficial do Estado.  

 

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