Projeto foi votado na madrugada
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (15) a proposta da Lei de Responsabilidade das Estatais, também chamada de Lei das Estatais, que pretende dificultar indicações políticas nas companhias do Estado. O projeto passou por alterações propostas pelo relator do projeto no Congresso, deputado Arthur Maia (PPS).
A Lei já tinha sido aprovada em votação no Senado, mas a pressão da base aliada de Michel Temer fez com que o texto inicial fosse alterado. A Lei deveria, segundo seus defensores, aumentar as medidas de combate à corrupção dentro das estatais, mas as mudanças diminuíram restrições para a participação de políticos e aliados nessas empresas.
Com as mudanças, o projeto prevê agora que não há mais restrições para nomear em cargos estatais pessoas que tiverem participado de eleições ou atuado em direção partidária nos últimos três anos. Também foi diminuída a porcentagem necessária de membros dos conselhos de administração das estatais que não possuam vínculo com a empresa – de 25% para 20%.
Outra alteração foi o limite com gastos publicitários das companhias, que aumentou de 0,5 da receita bruta do ano anterior, para 1%. O relator também passou o texto a limpo para deixar claro que dirigentes indicados das estatais devem cumprir pelo menos uma exigência da lei, e não todas – ou ter trabalhado há 10 anos no setor da companhia, ou pelo menos quatro anos em instituição semelhante.
A pauta têm sido umas das prioridades do Palácio do Planalto. Michel Temer teria dito que não nomearia presidentes de estatais até que o Congresso aprovasse a Lei, mas a promessa já foi descumprida. Os partidos do PT, PCdoB, Rede e PSOL se opuseram a aprovação da lei por entenderem que não iria combater a corrupção no governo, além de ser o “ponto de partida” para a privatização dessas empresas.
(Sob supervisão de Ludyney Moura)
